ICMS/MG - DECRETO Nº 46.534, DE 10 DE JuNHO DE 2014 - CT-e ,etc...

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43 080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras
providências

o GovERNADoR Do EStADo DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso vII do art  90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Ajuste Sinief 10, de 24 de junho
de 2013, e no Ajuste Sinief 7, de 21 de março de 2014,

DEcREtA :
Art  1º O art  87-H da Parte 1 do Anexo v do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fca acrescido do inciso III com a seguinte redação:
"Art  87-H                                                                                                                          
III - os contribuintes elencados nos incisos I e II, a partir de 1º de outubro de 2014, na hipótese de
transporte intermunicipal de bens ou mercadorias "
Art  2º Fica vedada a utilização da Carta de Correção em papel para sanar erros em campos espe-
cífcos do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).
Art  3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de junho de 2014; 226º da Inconfdência Mineira e
193º da Independência do Brasil

ALBERTO PINTO COELHO
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima

 

Fonte: D.O.E/MG - 11/06/2014 - Página 2