ICMS/RS - Alterações RICMS - 05/08/2014

05/08/2014 - DECRETO 51.710/2014

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 4335 - Prorroga, de 31/07/14 para 31/10/14, a redução de base de cálculo de ICMS nas saídas interestaduais de suínos vivos, quando a alíquota aplicável à operação for 12%, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4%. (Lv. I, art. 23, LVIII).

(Publicado no D.O.E. de 05/08/14, pág. 02).

 

Fonte: SEFAZ/RS