Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 4335 - Prorroga, de 31/07/14 para 31/10/14, a redução de base de cálculo de ICMS nas saídas interestaduais de suínos vivos, quando a alíquota aplicável à operação for 12%, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4%. (Lv. I, art. 23, LVIII).
(Publicado no D.O.E. de 05/08/14, pág. 02).
Fonte: SEFAZ/RS
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