Ato Declaratório Executivo Cocad nº 3, de 29 de julho de 2016 - TABELA DE NATUREZA JURÍDICA x QUALIFICAÇÕES DOS INTEGRANTES DO QSA

Altera os Anexos V, VI e VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.

Republicação (Publicação anterior no DOU de 19/08/2016, pág. 37)

ANEXO II

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Fonte: D.O.U - 05/09/2016 - Seção 1 - Página 42