PORTARIA CONJUNTA Nº 1.681, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº
1.302, de 11 de setembro de 2015, que dis-
põe sobre o pagamento e o parcelamento de
débitos junto à Procuradoria-Geral da Fa-
zenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB) relacio-
nados ao Programa de Recuperação Pre-
videnciária dos Empregadores Domésticos
(Redom), de que tratam os arts. 39 a 41 da
Lei Complementar nº 150, de1º de junho
de 2015.

Leia a íntegra em:

D.O.U. - 06/12/2016 - Seção 1 - Páginas 22 e 23

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=06/12/2016&jornal=1&pagina=22&totalArquivos=104
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=06/12/2016&jornal=1&pagina=23&totalArquivos=104