SIMPLES Nacional - Exportação - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.676, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre o procedimento simplificado
de exportação destinado às microempresas
e empresas de pequeno porte optantes pelo
Regime Especial Unificado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte (Simples Nacional) e altera o art.56
da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27
de abril de 1994, e o art. 3º da Instrução
Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezem-
bro de 2015.

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D.O.U - 06/12/2016 - Seção 1 - Página 22