| Data de Apresentação | Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas | Período de Apuração |
|---|---|---|
| 10 | Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. | 1º a 31/agosto/2024 |
| 13 | EFD-Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. | Julho/2024 |
| 16 | DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos | Agosto/2024 |
| 16 | EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais | Agosto/2024 |
| 20 | Dirbi - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária | Julho/2024 |
| 20 | PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional | Agosto/2024 |
| 20 | DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal | Julho/2024 |
| 30 | DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie | Agosto/2024 |
| 30 | DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias | Agosto/2024 |
| Data de Apresentação | Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Físicas | Período de Apuração |
|---|---|---|
30 | DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em espécie | Agosto/2024 |
30 | DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias | Agosto/2024 |
Fonte: Receita Federal - https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/agenda-tributaria/2024/setembro/declaracoes
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