ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 27 DE JULHO DE 2012

Aprova a versão 2.6 do PGD Dacon Mensal-Semestral.

A COORDENADORA-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO,

no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela

Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.194, de 15 de setembro de 2011,

resolve:

 

Art.1º Aprovar a versão 2.6 do Programa Gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral

(Dacon Mensal-Semestral 2.6), para:

I - Inclusão de novos códigos de natureza jurídica;

II - Inclusão do nono dígito nos campos de telefone;

III - Corrigir a alíquota COFINS para produtos previstos no Grupo 17 da TABELA III, do Decreto nº 7455/2011. A alíquota

informada de modo automático é 0,0107 e não 0,1070, conforme previsto na legislação, ou seja, com valor 10 vezes menor que o

realmente devido.

Art. 2º A partir da publicação deste Ato Declaratório, deverá ser utilizada a versão 2.6 do PGD, para entrega dos Demonstrativos,

inclusive retificadores.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIA MARIA DE ANDRADE

 

FONTE: D.O.U. 01/08/2012 - Seção 1 - Pág. 23, 24