ICMS/RS - Alterações na Legislação 28/12/2012

Sexta-feira, 28 de dezembro de 2012  - Porto Alegre - RS - Brasil

Legislação

28/12/2012 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 098/2012 ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Amplia, para estender aos créditos tributários constituídos entre 01/01/13 e 30/06/13, decorrentes do programa especial de fiscalização referente à antecipação do recolhimento do imposto - Simples Nacional, a possibilidade de concessão de condições especiais de parcelamento. (Tít. III, Cap. XIII, 1.12, "caput")  (Publicado no D.O.E. de 28/12/12, pág. 17) FONTE: SEFAZ/RS

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