ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Conv. ICMS 72/13 - Disciplina a fiscalização de containers dobráveis leves, malotes e envelopes que contenham provas ou material sigiloso relacionados a exames e concursos públicos aplicados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. (Tít. I, Cap. LXVIII)
(Publicado no D.O.E. de 29/08/13, pág. 4)
29/08/2013 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 073/2013
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Prorroga, até 31/12/28, glosa de crédito fiscal relativo a operações com mercadorias beneficiadas, no Estado de origem, com incentivos em desacordo com a Lei Complementar Federal nº 24/75, para as quais são indicados os percentuais de crédito admitidos, relativamente ao couro bovino ou bufalino oriundo do Mato Grosso do Sul. (Ap. XXVII, 4.3 a 4.5)
(Publicado no D.O.E. de 29/08/13, pág. 4)
29/08/2013 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 072/2013
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Ajuste técnico para reintroduzir dispositivos relativos à base de cálculo utilizada nas operações com arroz e seus subprodutos. (Tít. I, Cap. XXXII, 2.1.3 e 2.1.4)
(Publicado no D.O.E. de 29/08/13, pág. 4)
29/08/2013 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 071/2013
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Conv. ICMS 88/13 - Modifica regramentos relativos à Ficha de Conteúdo de Importação - FCI: (Tít. I, Cap. IV)
a) posterga, de 01/08/13 para 01/10/13, a data de início de entrega da FCI; (4.1.2)
b) altera as informações da FCI que deverão constar na NF-e e posterga o início da exigência da informação para 01/10/13. (4.3)
c) convalida, no período de 11/06 a 16/08/13, a informação dos dados da FCI na NF-e na forma prevista no regramento vigente a partir de 16/08/13. (4.6)
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