ICMS/BA - Novidades Tributárias - Regulamento do ICMS 01/02/2013

Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - www.sefaz.ba.gov.br ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- NOVIDADES TRIBUTÁRIAS informa legislação publicada no DOE de 01/02/2013. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DECRETO Nº 14.295/2013 Procede à Alteração nº 10 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.   Saiba mais clicando no link Novidades Tributárias --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------  FONTE: SEFAZ/BA