ICMS/RJ-Importação-Alterações alíquota e Procedimentos

Decreto N° 49.030, de 05 de Abril de 2024


Altera os livros I, VI e XI do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427/00

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 87 da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996, tendo em vista o que consta nos processos n°s SEI-040106/000097/2020 e SEI-040035/000051/2020,

DECRETA:

Art. 1° - Este Decreto tem por finalidade promover alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000, conforme a seguir:

I - fica acrescentado o §3° ao art. 14 do Livro I - Da Obrigação Principal do Regulamento do ICMS, com a seguinte redação:

"Art. 14 (...):

(...)

§ 3° Em operação de importação, na prestação de serviço que se inicie no exterior ou quando o serviço seja prestado no exterior: 16% (dezesseis por cento)."

II - fica alterado o Livro XI - Da Importação de Mercadorias e Serviços, do Regulamento do ICMS, em virtude da aprovação do Convênio ICMS 85, de 25 de setembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

"LIVRO XI - DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° - O ICMS incidente na importação de mercadoria ou bem, promovida por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, mesmo sem habitualidade, e ainda que se trate de bem destinado a consumo ou a ativo fixo do estabelecimento, será pago:

I - no primeiro dia útil subsequente ao ato do desembaraço aduaneiro; ou

II - antes da entrega, quando esta ocorrer antes do despacho aduaneiro;

§ 1° - A entrega pelo depositário da mercadoria ou bem importado do exterior deve ser autorizada pelo órgão responsável pelo desembaraço aduaneiro mediante a exibição pelo importador do comprovante de pagamento do ICMS incidente no ato do despacho aduaneiro, ou se for o caso, da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME a que se refere o caput do art. 3°, exceto se o pagamento ou a solicitação de exoneração for feito por meio do módulo "Pagamento Centralzado", do Portal Único de Comércio Exterior.

§ 2° - Nas hipóteses de nacionalização da mercadoria ou de bem importado, ou de extinção do regime aduaneiro especial previsto na legislação federal, o ICMS, quando devido, será recolhido por ocasião do despacho aduaneiro.

§ 3° - O disposto no art. 1° aplica-se também às aquisições em licitação pública de bens ou mercadorias importados do exterior e apreendidos ou abandonados.

§ 4° - O pagamento de que trata o caput deste artigo deve ser efetuado mediante guia de recolhimento em separado, em código de receita específico, conforme disposto em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 5°- O disposto neste artigo se aplica também ao adicional do ICMS instituído pela Lei n° 4.056/2002.

Art. 2° - O ICMS é devido ao Estado do Rio de Janeiro,quando:

I - a operação de importação for por encomenda, cujo importador estiver localizado no Estado do Rio de Janeiro;

II - a operação de importação for por conta e ordem de terceiros, com adquirente localizado no Estado do Rio de Janeiro;

III - a operação por conta própria ou por conta e ordem realizada por estabelecimento de mesma raiz de CNPJ, com mercadoria destinada ao estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro.

§ 1° - Na operação do inciso I, se o importador estiver localizado em outra unidade federada e o encomendante estiver localizado no Estado Rio de Janeiro, o imposto será devido a este Estado caso sejam descumpridos os requisitos previstos na IN RFB n° 1.861/2018, com caracterização de fraude ou simulação, sem prejuízo da aplicação de procedimentos e/ou penalidades previstos na legislação tributária.

§ 2° - Para fins do disposto no inciso III, considera-se destinada ao estabelecimento fluminense no caso de:

I - insumo a ser utilizado em industrialização realizada neste estabelecimento;

II - mercadoria a ser consumida, estocada e/ou revendida por este estabelecimento; ou

III - bem a ser utilizado neste estabelecimento.

TÍTULO II
DA GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS

Art. 3° - A não exigência do pagamento do imposto, integral ou parcial, por ocasião da liberação de bens ou mercadorias, em virtude de imunidade, isenção, não incidência, diferimento ou outro motivo, será comprovada mediante apresentação da "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME", modelo Anexo Único, e observará o seguinte:

I - a autoridade fiscal aporá o "visto" no campo próprio da GLME, sendo esta condição indispensável, em qualquer caso, para a liberação de bens ou mercadorias importados;

II - o depositário do recinto alfandegado do local onde ocorrer o desembaraço aduaneiro, após o "visto" da GLME da unidade federada do importador, deve registrar a entrega da mercadoria, no Sistema de Controle de Importação - SCDI, ou outro sistema que vier a substituí-lo.

§ 1° - A emissão da GLME deverá ser promovida através do SCDI, podendo ser concedida de forma automatizada e parametrizada, desde que:

I - no momento da concessão do visto, as informações da Declaração de Importação, Declaração Simplificada de Importação ou Declaração Única de Importação, transmitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB à Secretaria de Estado de Fazenda, estejam disponíveis no SCDI;

II - o fundamento legal da desoneração esteja parametrizado no SCDI.

§ 2° - Quando não for possível a utilização do Modo Exoneração Automática, será preenchida a GLME no Modo Plantão Fiscal no SCDI, e feita a solicitação no Módulo Pagamento Centralizado do Portal Único do Comércio Exterior.

§ 3° - O visto na GLME, que poderá ser concedido eletronicamente, mediante autenticação e/ou assinatura digital, não tem efeito homologatório, sujeitando-se o importador, adquirente ou o responsável solidário ao pagamento do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais, quando cabíveis.

§ 4° - Fica dispensada a exigência da GLME nas seguintes hipóteses:

I - na entrada de mercadoria ou bem despachados sob o regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, definido nos termos da legislação federal pertinente;

II - na importação de bens de caráter cultural, de que trata a Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou por outro dispositivo normativo que venha a regulamentar estas operações;

III - na importação de bagagem de viajante, nos termos do art. 155, inciso I, do Decreto federal n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, desde que domiciliado ou em permanência no Estado do Rio de Janeiro;

IV - na importação e reimportação de bens realizadas, respectivamente, sob o Regime de Admissão Temporária ao amparo do Carnê ATA de que trata o Ajuste SINIEF 24, de 13 de dezembro de 2019;

V - medicamento importado do exterior por pessoa física para uso humano, próprio ou individual, acompanhado de prescrição médica.

§ 5° - No caso dos incisos III e V do § 4o, é necessário que a operação de importação:

I - seja amparada por Declaração Simplificada de Importação - DSI ou Declaração de Importação de Remessa - DIR,

II - seja desonerada do Imposto de Importação, mediante reconhecimento do Fisco federal, e

III - não tenha ocorrido com contratação de câmbio.

§ 6° - Aplica-se ao visto de que trata este artigo o disposto no inciso I do art. 25 e no art. 27 do Decreto n° 2.473/79.

Art. 4° - A GLME, que poderá ser emitida eletronicamente, será preenchida pelo contribuinte em 3 (três) vias, que, após serem visadas, terão a seguinte destinação:

I - 1ª via: Importador, devendo acompanhar o bem ou mercadoria no seu transporte;

II - 2ª via: Fisco federal ou Recinto Alfandegado - retida por ocasião do desembaraço aduaneiro ou entrega do bem ou mercadoria;

III - 3ª via: Fisco da unidade federada do importador.

§ 1° - A GLME emitida eletronicamente poderá possuir código de barras, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - CNPJ ou CPF do importador;

II - número da Declaração de Importação - DI, Declaração Simplificada de Importação - DSI, Declaração de Admissão em regime aduaneiro especial - DA ou Declaração Única de Importação - DUIMP;

III - código do recinto alfandegado constante do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX;

IV - unidade federada do destino da mercadoria ou bem.

§ 2° - Nos casos de emissão eletrônica, serão dispensadas as assinaturas dos campos 6, 7 e 8 da GLME.

§ 3° - A GLME emitida eletronicamente, após visada, somente poderá ser cancelada mediante deferimento de petição, encaminhada à repartição fiscal competente, devidamente fundamentada e instruída com todas as vias, nas seguintes hipóteses:

I - quando estiver em desacordo com o disposto neste Regulamento;

II - quando verificada a impossibilidade da ocorrência do desembaraço aduaneiro da mercadoria ou bem importado.

§ 4° - A solicitação de exoneração feita pelo módulo "Pagamento Centralizado" do Portal Único de Comércio Exterior, com a GLME preenchida no Modo Plantão no SCDI, deve ser apresentada em via única da GLME e o seu deferimento pelo Fisco estadual dispensa o visto, sendo substituído por assinatura digital mencionada no § 3° do art. 3°.

TÍTULO III
DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA

Art. 5° - O importador emitirá NF-e de entrada relativa a cada importação, ressalvados os casos de dispensa na legislação tributária estadual, de acordo com o leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte, observado o seguinte:

I - o campo "Valor Total dos Produtos e Serviços" deve ser preenchido com o somatório de todos os custos incidentes sobre a importação, observado o inciso V do art. 4°, o art. 5° e o art. 11, todos da Lei n° 2657/96;

II - os valores para os quais são atribuídos campos especí-ficos na NF-e, tais como ICMS, II, IPI, PIS, COFINS, AFRMM, devem ser discriminados nos respectivos campos;

III - os valores aos quais não são destinados campos próprios na NF-e, mas que compõem a base de cálculo do ICMS, como taxa SISCOMEX, diferenças de peso, classificação fiscal e eventuais multas por infrações, devem ser incluí-dos no campo "Outras Despesas Acessórias", devendo ser detalhados no campo "Informações Adicionais do Produto" da NF-e;

IV - os campos "Valor Total do Frete" e "Valor Total do Seguro" não devem ser preenchidos, considerando que:

a) os valores do frete e seguro internacionais integram o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação e estão incluídos no campo "Valor Total dos Produtos e Serviços";

b) os valores de frete e seguro nacionais não compõem o custo de importação da mercadoria;

V - os dados do documento de importação e outras informações relacionadas à operação de importação devem ser informados nos campos pertinentes da nota fiscal eletrônica - NF-e, nos termos do Ajuste SINIEF 07, de 30 de setembro de 2005, e de ato cotepe que publique a versão atualizada do Manual de Orientação do Contribuinte - MOC.

§ 1° - A emissão da NF-e deve ocorrer antes da entrada da mercadoria no estabelecimento, de modo a acompanhar seu trânsito desde o local do desembaraço, junto com o documento de arrecadação ou a Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME).

§ 2° - O disposto neste artigo não se aplica ao importador, pessoa física ou jurídica, não obrigado à inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, devendo, nesse caso, o objeto da importação transitar, até o local do destino, acompanhado dos documentos de importação, do DARJ ou da GNRE, e quando for o caso, de CT-e pelo transportador.

TÍTULO IV
DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO

Art. 6° - O recolhimento do ICMS devido nas operações de importação de mercadorias ou bens do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, deve ser efetuado por meio do DARJ.

Art. 7° - Quando o desembaraço aduaneiro for efetivado em outra unidade da Federação e o estabelecimento importador estiver localizado no Estado do Rio de Janeiro, o pagamento do ICMS e do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP será efetuado em favor deste Estado, mediante preenchimento da Guia Nacional de Recolhimento Estadual, GNRE, no código de receita 10005-6 - ICMS Importação.

Parágrafo Único - A GNRE On-Line, instituída pelo artigo 88- A, do Convênio SINIEF n° 6/89, deve ser exclusivamente emitida através do Portal GNRE no sítio determinado no Convênio/SINIEF 06/89.

Art. 8° - As vias impressas da GNRE terão a seguinte destinação:

I - a primeira via será retida pelo agente arrecadador;

II - a segunda via ficará em poder do contribuinte;

III - a terceira via, quando impressa, será retida pelo Fisco federal, por ocasião do despacho aduaneiro ou da liberação da mercadoria na importação, ou pelo Fisco estadual da unidade da Federação destinatária, no caso da exigência do recolhimento imediato, hipótese em que acompanhará o trânsito da mercadoria.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica às empresas de "courier" habilitadas na modalidade especial ou equiparadas, que deverão atender ao descrito no Convênio ICMS 60/2018, ou o que vier a substituí-lo.

Art. 9° - O ICMS incidente na importação de mercadoria ou bem pode ser compensado mediante a utilização de saldos credores acumulados de que seja detentor o importador, nos termos do inc. I do art. 9° do Livro III do RICMS e da legislação própria.

TÍTULO V
DO TRANSPORTE DA MERCADORIA OU DO BEM IMPORTADO

Art. 10 - O transporte da mercadoria ou bem importado até o estabelecimento do importador ou responsável deve estar acompanhado dos seguintes documentos:

I - quando se tratar de transporte em etapa única:

a) NF-e, emitida nos termos do art. 5°;

b) extrato da Declaração de Importação - DI, Declaração Simplificada de Importação - DSI ou Declaração de Admissão em regime aduaneiro especial - DA ou Declaração Única de Importação - DUIMP;

c) respectivo Comprovante de Importação;

d) documento de arrecadação e respectivo comprovante do pagamento do imposto, ou GLME, conforme o caso;

II - quando se tratar de transporte fracionado:

a) a primeira remessa será acobertada pelos documentos listados no inciso I do caput, devendo a NF-e ser emitida pelo valor total da importação, com o CFOP que identifique a operação realizada e registrar, no campo "Informações Adicionais da NF-e", que a remessa será fracionada;

b) a partir da segunda remessa, deverá ser emitida NF-e referente à parte da carga transportada, sem destaque de imposto, com CFOP 3.949, na qual deverá haver referência à NF-e emitida nos termos da alínea "a" deste inciso.

§ 1° - O transporte de mercadorias ou bem despachados sob o regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro a que se refere o inciso I do § 4° do art. 3° será acobertado pelo Certificado de Desembaraço de Trânsito Aduaneiro, ou por documento que venha a substituí-lo, que deverá ser apresentado ao Fisco estadual sempre que exigido.

§ 2° - O transporte dos bens a que se refere o inciso II do § 4° do art. 3° far-se-á com cópia da Declaração de Importação - DI, Declaração Simplificada de Importação - DSI ou da Declaração de Bagagem Acompanhada - DBA, Declaração Única de Importação - DUIMP instruída com seu respectivo Termo de Responsabilidade - TR, quando cabível, conforme disposto em legislação específica.

§ 3° - Na hipótese do inciso II, em relação ao serviço de transporte, deverá ser emitido um CT-e por veículo para cada parte da carga fracionada.

Art. 11 - A mercadoria ou bem contido em encomenda aérea internacional transportada por empresa de courier ou a ela equiparada, até sua entrega no domicílio do destinatário, será acompanhada pelo Conhecimento de Transporte Aéreo Internacional (AWB), fatura comercial e, quando devido o ICMS e FECP, pelo documento de arrecadação e respectivo comprovante de pagamento, observado o disposto no art. 54 do Anexo XIII do Capítulo XIV da Resolução SEFAZ n° 720/2014 e, ainda, no Convênio ICMS 60/2018.

TÍTULO VI
DA ESCRITURAÇÃO DAS OPERAÇÕES

Art. 12 - Na escrituração da NF-e de que trata o art. 5°, devem ser observados os procedimentos estabelecidos:

I - no Guia Prático da Escrituração Digital - EFD-ICMS/IPI, publicado em Ato Cotepe específico, nos termos da cláusula quarta do Convênio ICMS n° 143, de 15 de dezembro de 2006;

II - em ato normativo do Secretário de Estado de Fazenda;

III - caso se trate de contribuinte optante do Simples Nacional que não tenha ultrapassado o sublimite estadual previsto no art. 13-A da Lei Complementar federal n° 123/06, o documento deverá ser lançado no livro Registro de Entradas, na coluna "Operações sem Crédito do Imposto", devendo ser informado, na linha do lançamento da respectiva nota de entrada:

a) o número do documento de arrecadação; ou

b) o número da GLME relativa à operação.

Parágrafo Único - Caso se trate de contribuinte optante do Simples Nacional que não tenha ultrapassado o sublimite estadual previsto no art. 13-A da Lei Complementar Federal n° 123/06, o documento deverá ser lançado no livro Registro de Entradas, na coluna "Operações com Crédito de Imposto" ou "Operações sem Crédito do Imposto", conforme o caso, devendo ser informado, na linha do lançamento da respectiva nota de entrada:

I - o número do documento de arrecadação; ou

II - o número da GLME relativa à operação.

Art. 13 - Quando se tratar de entrada de mercadoria que deva ser escriturada com direito a crédito do imposto, este crédito deve ser apropriado no período de apuração em que ocorrer a emissão da NF-e de entrada, ainda que o pagamento do imposto ou a entrada efetiva da mercadoria tenham ocorrido em períodos diferentes dos da emissão do documento.

Parágrafo Único - O lançamento do valor do imposto a título de débito especial, nos termos do art. 9°, II, "b", também deve ser realizado na ocasião da escrituração da NF-e de que trata este artigo.

TÍTULO VII
DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA

Art. 14 - No caso de mercadoria importada do exterior sob o regime especial aduaneiro de admissão temporária, conforme disposto no Regulamento Aduaneiro, o ICMS será devido se:

I - houver cobrança proporcional pela União, dos impostos federais, nos casos de importação de mercadorias ou bens para utilização econômica;

II - a mercadoria ou bem permanecer no país após o vencimento do prazo de permanência sem que haja sido requerida a prorrogação de sua vigência;

III - a mercadoria ou bem for alienado antes de expirado o prazo de vigência da admissão temporária;

IV - a mercadoria ou bem for nacionalizado, ou seja, despachada para consumo;

V - a mercadoria ou bem for utilizado em finalidade diversa da que justificou a concessão do regime;

VI - a mercadoria ou bem for destruído por culpa ou dolo do beneficiário do regime;

VII - o tempo de permanência da mercadoria ou bem no país for igual ao tempo de vida útil.

§ 1° - Na hipótese do inciso I, a base de cálculo do ICMS será reduzida do mesmo percentual utilizado pela Receita Federal para o cálculo dos seus impostos, quando a importação se realizar pelos portos ou aeroportos do Estado do Rio de Janeiro, observando-se o disposto no art. 17.

§ 2° - Ocorrendo inadimplemento das condições do regime especial de que trata o caput, o ICMS tornar-se-á exigível desde a data da entrada em território nacional, com os acréscimos previstos em lei.

§ 3° - Por ocasião da aposição do "visto" a que se refere o inciso I do art. 3°, o importador deve apresentar:

I - o "Termo de Responsabilidade" (TR), bem como o Requerimento do Regime de Admissão Temporária (RAT) ou o Requerimento de Concessão no REPETRO-SPED (RCR), ou documento comprobatório equivalente, devidamente visado pelo Fisco federal;

II - o comprovante do pagamento dos tributos estaduais, quando for o caso, além dos demais documentos exigidos na legislação.

§ 4° - O prazo de permanência do bem no país é aquele fixado pela autoridade aduaneira no documento apresentado a que se refere o inciso I do § 3°.

§ 5° - Para os efeitos do disposto no inciso I, considera-se utilização econômica o emprego dos bens na prestação de serviços ou na produção de outros bens.

Art. 15 - Fica suspenso o ICMS devido nas operações de importação realizadas sem a transferência de propriedade até o momento do despacho aduaneiro de nacionalização da mercadoria ou bem importado, bem como nas hipóteses do inadimplemento do regime aduaneiro especial.

Parágrafo Único - Na hipótese prevista no caput, a GLME somente será visada pela repartição fiscal quando acompanhada do RCR, RAT ou documento equivalente correspondente, atestando o período de permanência do bem ou da mercadoria importada no Estado, sem prejuízo dos demais requisitos previstos neste Livro.

TÍTULO VIII
DO RETORNO DO BEM OU MERCADORIA DO EXTERIOR

Art. 16 - No retorno de mercadoria ou bem remetida para o exterior para conserto, reparo, restauração, recondicionamento, ou beneficiamento, sob o Regime Aduaneiro de Exportação Temporária, o contribuinte deverá apresentar à repartição fiscal os seguintes documentos:

I - GLME, indicando como tratamento tributário a não incidência;

II - cópia do Documento Único de Exportação - DUE;

III - cópia da Declaração de Importação que comprove ser a mercadoria importada a mesma que foi objeto da exportação temporária.

IV - comprovante de pagamento do ICMS relativo ao material empregado na execução dos serviços ou sobre o valor agregado, se for o caso.

Parágrafo Único - Aplica-se o mesmo tratamento tributário previsto no caput aos casos de retorno de mercadoria ou bem remetido ao exterior, sob o regime de exportação temporária, para ser submetida à operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem, sob a forma do produto resultante, com pagamento imposto sobre o valor agregado.

TÍTULO IX
DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO EM PORTOS E AEROPORTOS DESTE ESTADO

Art. 17 - Nas hipóteses em que dispositivo da legislação estadual estabeleça a condição de que, na importação de bens e mercadorias, a entrada se dê por portos ou aeroportos do Estado do Rio de Janeiro e/ou o desembaraço ocorra nos mesmos ou no território fluminense, fica atendida a condição quando o desembaraço ocorrer em recinto alfandegado localizado em zona primária ou secundária do território fluminense e a entrada no País ocorrer, alternativamente:

I - em portos e aeroportos deste Estado;

II - em portos e aeroportos de outra unidade federada, desde que, com o bem ou mercadoria ainda em zona primária, o mesmo seja transportado, sem alteração de modal, com ou sem transbordo, com destino a porto ou aeroporto deste Estado; ou

III - por via terrestre, desde que o bem ou mercadoria tenha sido produzido e seja originário de países membros ou associados ao Mercado Comum do Sul (MERCOSUL).

TÍTULO X
DAS CERTIDÕES

Art. 18 - Quando ocorrer a transferência de titularidade do bem ou mercadoria importados, nos termos do art. 3°, poderão ser solicitadas a Certidão de Dívida Ativa estadual e a Certidão de Regularidade Fiscal estadual, além de outros documentos julgados pertinentes pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual, para a análise da solicitação da exoneração.

TÍTULO XI
DAS OBRIGAÇÕES DO FIEL DEPOSITÁRIO

Art. 19 - Os procedimentos de consulta da situação do documento de importação para fins de liberação das mercadorias ou bens importados do exterior, assim como da prestação da informação relativa à sua entrega ao importador pelos recintos alfandegados, serão realizados através do SCDI, no Módulo Fiel Depositário.

Art. 20 - A entrega das mercadorias ou bens importados do exterior pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado dar-se-á mediante a constatação de sua autorização pela autoridade fiscal em consulta ao SCDI.

§ 1° - Para fins de credenciamento no SCDI, o Fiel Depositário do Recinto Alfandegado deverá fazer o cadastro no Módulo Fiel Depositário e encaminhar a documentação através do endereço eletrônico: ife02@fazenda.rj.gov.br.

§ 2° - O Fiel Depositário do recinto alfandegado deverá:

I - arquivar as 2ª vias do documento de arrecadação e da GLME, pelo prazo previsto no incido I do art. 48 do Livro VI, conforme o caso;

II - informar a entrega da carga no Módulo Fiel Depositário do SCDI.

§ 3° - Nos casos em que o cálculo e pagamento do ICMS devido na importação ou a solicitação de exoneração do imposto e respectiva análise pela autoridade fiscal for realizado pelo módulo "Pagamento Centralizado" do Portal Único de Comércio Exterior - Portal Siscomex, o depositário estabelecido em recinto alfandegado fica dispensado de reter os documentos indicados no § 2°.

§ 4° - A verificação de que trata o caput também deverá ser efetuada mediante consulta ao Módulo Fiel Depositário do SCDI na hipótese de operação de importação realizada por conta e ordem de terceiros adquirentes fluminenses.

Art. 21 - A entrega das mercadorias ou bens importados do exterior sem a observância das disposições contidas neste capítulo sujeitará o Fiel Depositário:

I - a responsabilidade pelo pagamento do ICMS incidente na importação e dos acréscimos devidos, nos termos do art. 19 da Lei n° 2.657/1996;

II - ao cancelamento da habilitação para operar no SCDI.".

Art. 2° - Fica revogado o § 3° do art. 3° do Anexo I do Livro VI - Das Obrigações Acessórias em Geral, do Regulamento do ICMS.

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de abril de 2024

CLÁUDIO CASTRO
Governador

Fonte: D.O.E/RJ de 08/04/2024

Divulgada nova versão do Manual da DCTFWeb

A versão atualizada está disponível desde o dia 28 de março.

Foi publicada na página da Receita Federal a nova versão do Manual da DCTFWeb (março/2024), com várias atualizações, em especial a inclusão dos tributos recebidos da origem Reinf RET – série R-4000 – que anteriormente eram declarados na DCTF PGD.

Para acessar o manual, clique aqui.

Fonte: Receita Federal - https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/abril/divulgada-nova-versao-do-manual-da-dctfweb

Lojas do Rio podem abrir no feriado de 29 de março de 2024

O Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro -SindilojasRio e o Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro – SECRJ mantêm Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) que permite o trabalho dos colaboradores das lojas nos feriados.

A emissão do termo para o trabalho no feriado de 29 de março – Sexta-feira da Paixão – e sua homologação devem ser feitas on-line, sem necessidade de comparecer aos dois sindicatos.

O procedimento para formalizar o Termo de Adesão para Trabalho nos Feriados é simples:

Acesse www.sindilojas.rio, clique no Menu Central de Serviços e depois em acesso. Para o primeiro acesso, o login e a senha são o CNPJ da empresa (apenas números). Após o primeiro acesso, recomenda-se a troca da senha. Caso já tenha acessado a Central, basta entrar com a sua senha normalmente. Se a esqueceu, clique em "Esqueceu sua senha?" e receberá em seu e-mail cadastrado o procedimento para alterá-la.

Após o login, clique no Menu localizado à esquerda da página "Abertura Domingos e Feriados". Insira o número de funcionários que constará no Termo. Selecionado o feriado, inclua os dados de cada funcionário que trabalhará no dia escolhido: nome completo, CPF válido, data de nascimento, CTPS e o horário de início e fim do expediente. Esses dados são obrigatórios.

Lembramos que a jornada efetiva de trabalho no feriado é de no máximo 6h, com 15 minutos de intervalo.

Para continuar, clique no botão "Imprimir".

A partir deste momento, são três possibilidades:

1) Lojas associadas ao SindilojasRio, em dia com suas contribuições e mensalidades*:
o Termo será emitido e enviado automaticamente ao SECRJ, sendo gerado um boleto para pagamento da taxa do SECRJ. Após a confirmação deste pagamento, o SECRJ enviará o Termo de Adesão, devidamente homologado, para o e-mail cadastrado pela empresa.

*Entende-se como em dia as empresas quites com as contribuições assistencial, confederativa, negocial ou sindical dos últimos cinco anos e a mensalidade até o mês anterior.

2) Lojas associadas ao SindilojasRio, em atraso com suas contribuições: aparecerá uma mensagem para entrar em contato com o setor de Relacionamento do SindilojasRio para acertar as pendências. Após ser resolvida esta situação, será preciso refazer o procedimento para emissão e homologação do Termo.

3) Empresas não associadas: será emitido um QR Code para pagamento, via Pix, da taxa do Termo de Adesão, conforme as tabelas disponíveis em https://www.sindilojas.rio/downloads/. Após a confirmação deste pagamento, o Termo será emitido e enviado automaticamente para o SECRJ, sendo gerado um boleto para o pagamento da taxa do SECRJ. Confirmado este pagamento, o SECRJ enviará o Termo de Adesão, devidamente homologado, para o e-mail cadastrado pela empresa.

Obs:. O domingo de Páscoa (31/3) não é feriado. As lojas não precisam fazer o Termo de feriado para este dia, mas precisam ter o Termo vigente para trabalho aos domingos.
 

Mais informações pelos telefones 2217-5000/ 2217-5037 ou pelo WhatsApp 98552-1822.

Fonte: Mailing - SINDILOJAS-Rio - 18/03/2024

Quase 1/3 do mercado financeiro ainda ignora novo padrão contábil

Apresentadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), novas regras entrarão em vigor no ano que vem

Quase um terço das instituições financeiras brasileiras ainda não sabem como começar a se adaptar a uma linguagem global comum de contabilidade para o setor, conhecido por IFRS 9 Financial Instruments. De acordo com um estudo da KPMG, uma das principais consultorias do mundo, apontou que 29% das empresas financeiras ainda não iniciaram ou não souberam informar a respeito do processo de adaptação com as práticas internacionais.

Leia a íntegra em:

e-Investidor

https://einvestidor.estadao.com.br/ultimas/novo-padrao-contabil-ifrs9-estudo-kpmg/

Código de DARF Reclamatória Trabalhista - Multa de Mora (6251)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 003, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024

Institui código de receita para recolhimento do valor correspondente à multa de mora relativa a débitos de contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Súmula n° 368 do Tribunal Superior do Trabalho e no Parecer SEI n° 4.825/2023/MF, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,

DECLARA:

Art. 1° Fica instituído o código de receita 6251 - Reclamatória Trabalhista - Multa de Mora (Súmula 368 do TST), a ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para recolhimento do valor correspondente à multa de mora relativa a débitos de contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo.

Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ERITON LIMA DE OLIVEIRA

Fonte: D.O.U - 09/02/2024

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Governo cria grupo para discutir retomada de isenção a religiosos

Haddad reuniu-se com bancada evangélica nesta sexta

Após suspender a isenção tributária sobre salários de líderes religiosos, o governo criou um grupo de trabalho para discutir a possível retomada da medida, informou nesta sexta-feira (19) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O anúncio ocorreu após o ministro se reunir com parlamentares da bancada evangélica.

Segundo Haddad, o grupo terá participantes da Receita Federal, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Advocacia-Geral da União (AGU) e integrantes da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso.

Após o encontro, o ministro explicou que a Receita Federal suspendeu a isenção para que o benefício seja rediscutido com segurança jurídica. "Não queremos prejudicar quem quer que seja. A Receita quer cumprir a lei, mas há dúvidas [sobre a legalidade da isenção]", disse.

O ministro acrescentou que o ato declaratório editado em julho de 2022 trazia insegurança jurídica e criava uma "margem para interpretação" de que a medida seria casuística. "Não foi uma revogação, nem uma convalidação, foi uma suspensão. Vamos entender o que a lei diz e vamos cumprir a lei", comentou. O benefício gera perda de arrecadação de R$ 300 milhões por ano à União.

Reação
Compareceram à reunião o coordenador da Frente Parlamentar Evangélica, deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), e o deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). Os parlamentares disseram que o grupo de trabalho pretende discutir não apenas o benefício tributário a pastores e líderes evangélicos, mas outras medidas de interesse do setor, como a Proposta de Emenda à Constituição 5/2023, de autoria de Crivella, que propõe a imunidade tributária de bens e de serviços concedidos a organizações religiosas.

"A gente vai construir esse momento de forma que o ato seja restabelecido com os ajustes que tenham a clareza que a gente precisa e que respeite também os indicativos que o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público da União apontam", disse Câmara. Para o deputado, a decisão do governo decorre de uma série de "desencontros e desinformações", e ele disse esperar que o grupo de trabalho tenha desfecho positivo.

Crivella elogiou a disposição do governo em conversar com os líderes religiosos e afirmou que o Executivo não está atuando contra as igrejas evangélicas. "É bom deixar claro que há interesse do governo em dialogar com a Frente Parlamentar Evangélica", declarou. "Vamos aguardar esse grupo de trabalho em que vamos debater todas as outras frentes. Tenho certeza que, com esse movimento de diálogo, vamos melhorar o relacionamento da secretaria de Receita Federal com o segmento religioso com o Brasil", acrescentou.

Histórico
Na quarta-feira, a Receita determinou o fim da isenção fiscal aos salários de líderes religiosos, adotada no segundo semestre de 2022, 15 dias antes do início da campanha para as eleições presidenciais. Na ocasião, o Fisco informou que a medida atendia a uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), mas o órgão esclareceu que o processo ainda está em fase de análise pelo ministro Aroldo Cedraz, com base em uma representação do Ministério Público junto ao TCU.

Assinado pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, o ato declaratório suspende o benefício concedido pelo então secretário especial do órgão, Julio Cesar Vieira Gomes. Julio Cesar foi exonerado da Receita Federal em junho do ano passado, após vir à tona o envolvimento dele no caso da liberação de joias dadas de presente por governos estrangeiros ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

Quando comandava o órgão, Julio Cesar assinou o despacho que pedia aos auditores da Receita no Aeroporto de Guarulhos que entregassem um conjunto de joias presenteadas pelo governo da Arábia Saudita ao ex-presidente em 2022. A defesa de Bolsonaro nega qualquer irregularidade.

Edição: Juliana Andrade

Fonte: EBC - https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-01/governo-cria-grupo-para-discutir-retomada-de-isencao-religiosos

SINDILOJAS/Rio de Janeiro-Plantões para homologar o Termo do feriado de 20 de janeiro

A emissão do  Termo de Adesão para o funcionamento das lojas do Rio no feriado de 20 de janeiro – Dia de São Sebastião, padroeiro da cidade do Rio de Janeiro, é totalmente on-line no site do SindilojasRio.

Para orientações sobre este procedimento e dúvidas, em conjunto com o Sindicato dos Comerciários, o SindilojasRio disponibiliza os seguintes plantões:

16 de janeiro
• Shopping Leblon;
• Delegacia do Norte Shopping do SECRJ; e,
• West Shopping.

17 de janeiro
• Sede do SindilojasRio;
• Sede do SECRJ;
• Delegacia de Serviços da Barra da Tijuca do SECRJ;
• Delegacia do Norte Shopping do SECRJ;
• Shopping Nova América;
• Park Shopping de Jacarepaguá; e,
• Shopping Bangu.

18 de janeiro
• Sede do SindilojasRio;
• Sede do SECRJ;
• Delegacia de Serviços da Barra da Tijuca do SindilojasRio;
• Delegacia de Madureira do SECRJ;
• Shopping Rio Sul;
• Park Shopping Campo Grande; e,
• Shopping Tijuca.

19 de janeiro
• Sede do SindilojasRio;
• Sede do SECRJ; e,
• Delegacia de Serviços da Barra da Tijuca do SindilojasRio.
 

Mais informações: tel. 2217-5037 ou WhatsApp 98552-1822.



EMITA AQUI O TERMO DO FERIADO DE 20 DE JANEIRO

Fonte: Mailing - SINDILOJAS - 16/01/2024

EFD REINF-Adiamento - Revisão do conjunto de versões de protocolos TLS

Informamos que está suspensa a revisão do conjunto de versões de protocolos TLS na EFD-Reinf. A nova data para a manutenção será comunicada em oportunidade futura.

Independente da suspensão dessa manutenção, recomendamos que as empresas já atualizem a versão do TLS em seus parques computacionais de forma a utilizarem versão mais recente desse protocolo.

Fonte: Portal Nacional SPED

http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/7314

Criado Grupo de Trabalho para Assessoria Técnica Regulamentação da Reforma Tributária

PORTARIA MF N° 034, DE 11 DE JANEIRO DE 2024


Institui o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo - PAT-RTC, composto pela Comissão de Sistematização, pelo Grupo de Análise Jurídica e por Grupos Técnicos, com vistas a subsidiar a elaboração dos anteprojetos de lei decorrentes da Emenda Constitucional n° 132, de 20 de dezembro de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO PAT-RTC

Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT - RTC).

§ 1° O PAT-RTC terá como finalidade subsidiar a elaboração dos anteprojetos de lei decorrentes da reforma da tributação sobre o consumo, objeto da Emenda Constitucional n° 132, de 20 de dezembro de 2023.

§ 2° Os anteprojetos de que trata o § 1° serão considerados como subsídios, a título de contribuição, para fins da elaboração, pelo Poder Executivo da União, dos projetos de lei a serem enviados ao Congresso Nacional nos termos do inciso II do art. 18 da Emenda Constitucional n° 132, de 2023.

§ 3° O PAT-RTC será composto pelas seguintes instâncias:

I - Comissão de Sistematização;

II - Grupo de Análise Jurídica; e

III - Grupos Técnicos.

§ 4° O PAT-RTC terá caráter de ação estratégica institucional.

§ 5° O PAT-RTC deverá concluir suas atividades no prazo de sessenta dias, contados a partir da reunião de instalação da Comissão de Sistematização.

§ 6° A Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária prestará apoio técnico e administrativo às reuniões das instâncias do PAT-RTC.

CAPÍTULO II
DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO

Art. 2° Compete à Comissão de Sistematização, instância máxima do PAT-RTC:

I - elaborar proposta de cronograma e definir o escopo de atuação das instâncias do PAT-RTC;

II - receber, avaliar e consolidar os materiais formulados pelas instâncias do PAT-RTC;

III - elaborar as propostas relativas às normas gerais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS);

IV - dispor sobre temas identificados durante a vigência do PAT-RTC e que não integrem o escopo inicial de trabalho dos Grupos Técnicos, podendo, inclusive, propor a criação de novos Grupos Técnicos;

V - formular, com base nas sugestões elaboradas pelos Grupos Técnicos e nas recomendações do Grupo de Análise Jurídica:

a) relatório conclusivo dos trabalhos do PAT-RTC;

b) propostas dos anteprojetos de lei decorrentes da Emenda Constitucional n° 132, de 2023;

VI - decidir sobre questões relativas ao PAT-RTC não previstas nesta Portaria.

Art. 3° A Comissão de Sistematização do PAT-RTC será composta pelos seguintes representantes:

I - um da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, que a coordenará;

II - um da Advocacia Geral da União, nos termos do Art. 36, § 2° do Decreto n° 9.191, de 1° de novembro de 2017;

III - dois da União;

IV - dois dos Estados; e

V - dois dos Municípios.

§ 1° Cada representante da Comissão terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2° Os representantes previstos nos incisos I e II do caput serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e não terão direito a voto.

§ 3° Os representantes previstos no inciso III do caput serão indicados pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil.

§ 4° Os representantes previstos no inciso IV do caput serão indicados pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal.

§ 5° Os representantes previstos no inciso V do caput serão indicados:

I - um pela Confederação Nacional de Municípios; e

II - um pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos.

§ 6° A Comissão de Sistematização se reunirá com quórum de maioria absoluta dos membros e deliberará por consenso.

§ 7° A Comissão de Sistematização poderá convidar participantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, e especialistas para contribuir com a discussão de assuntos específicos, sem direito a voto.

CAPÍTULO III
DO GRUPO DE ANÁLISE JURÍDICA

Art. 4° Compete ao Grupo de Análise Jurídica:

I - subsidiar as demais instâncias do PAT-RTC quanto aos aspectos jurídicos das propostas em elaboração;

II - elaborar análise jurídica dos anteprojetos formulados pelas demais instâncias do PAT-RTC; e

III - responder aos questionamentos a respeito dos quais for demandado pela Comissão de Sistematização e pelos Grupos Técnicos durante o desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 5° O Grupo de Análise Jurídica será composto pelos seguintes representantes:

I - um da Advocacia-Geral da União, que o coordenará;

II - quatro da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

III - quatro das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal; e

IV - quatro das Procuradorias dos Municípios.

§ 1° Cada representante da Comissão terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2° Os representantes previstos nos incisos I e II do caput serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos.

§ 3° Os representantes previstos no inciso III serão indicados pelo Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal.

§ 4° Os representantes previstos no inciso IV serão indicados:

I - dois pela Confederação Nacional de Municípios; e

II - dois pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos.

§ 5° O Grupo de Análise Jurídica terá caráter consultivo e se reunirá com quórum de maioria absoluta dos membros.

§ 6° O Grupo de Análise Jurídica poderá convidar participantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, e especialistas para contribuir para a discussão de assuntos específicos.

CAPÍTULO IV
DOS GRUPOS TÉCNICOS

Art. 6° Ficam instituídos os seguintes Grupos Técnicos, no âmbito do PAT-RTC:

I - Grupos Técnicos voltados à regulamentação e à administração do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS:

a) GT 1 - importação e regimes aduaneiros especiais;

b) GT 2 - imunidades;

c) GT 3 - regime específico de serviços financeiros;

d) GT 4 - regime específico de operações com bens imóveis;

e) GT 5 - regime específico de combustíveis e biocombustíveis;

f) GT 6 - demais regimes específicos;

g) GT 7 - operações com bens e serviços submetidos a alíquota reduzida;

h) GT 8 - reequilíbrio de contratos de longo prazo;

i) GT 9 - transição para o IBS e a CBS, inclusive critérios para a fixação das alíquotas de referência e ressarcimento de saldos credores dos tributos atuais;

j) GT 10 - tratamento tributário da Zona Franca de Manaus e das áreas de livre comércio;

k) GT 11 - coordenação da fiscalização do IBS e da CBS;

l) GT 12 - contencioso administrativo do IBS e da CBS;

m) GT 13 - cesta básica e devolução do IBS e da CBS a pessoas físicas (Cashback);

n) GT 14 - modelo operacional de administração do IBS e da CBS;

o) GT 15 - coordenação da regulamentação e da interpretação da legislação do IBS e da CBS;

II - Grupo Técnico destinado à regulamentação da distribuição dos recursos do Imposto sobre Bens e Serviços, inclusive durante o período de transição (GT 16);

III - Grupo Técnico destinado à regulamentação do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação do Estado do Amazonas e do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá (GT 17);

IV - Grupo Técnico destinado à regulamentação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (GT 18); e

V - Grupo Técnico destinado à regulamentação do Imposto Seletivo (GT 19).

Parágrafo único. Compete aos Grupos Técnicos do PAT-RTC:

I - discutir os temas relativos a seu escopo de atuação e formular a respectiva proposta de texto legal, acompanhada de relatório com fundamentação técnica;

II - sugerir ajustes quanto ao escopo inicial do trabalho proposto pela Comissão de Sistematização; e

III - propor e validar seus cronogramas de trabalho, observado o cronograma geral proposto pela Comissão de Sistematização.

Art. 7° A composição dos Grupos Técnicos do PAT-RTC observará o disposto neste artigo.

§ 1° Os Grupos Técnicos de que tratam os incisos I a III do art. 6° serão compostos pelos seguintes representantes:

I - dois da União;

II - dois dos Estados; e

III - dois dos Municípios.

§ 2° Os representantes da União previstos no inciso I do § 1° serão indicados:

I - pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, no caso dos Grupos Técnicos de que trata o inciso I, alíneas "a" a "l" do art. 6°;

II - um pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil e um pelo Secretário de Política Econômica, no caso do Grupo Técnico de que trata o inciso I, alínea "m" do art. 6°;

III - um pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil e um pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional, no caso dos Grupos Técnicos de que trata o inciso I, alíneas "n" e "o" do art. 6°;

IV - pelo Secretário do Tesouro Nacional, no caso do Grupo Técnico de que trata o inciso II do art. 6°, sendo que esses representantes não terão direito a voto; e

V - um pelo Secretário do Tesouro Nacional e um pelo Secretário de Política Econômica, no caso do Grupo Técnico de que trata o inciso III do art. 6°.

§ 3° Os representantes previstos no inciso II do § 1° serão indicados pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal;

§ 4° Os representantes previstos no inciso III do § 1° serão indicados:

I - um pela Confederação Nacional de Municípios; e

II - um pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos.

§ 5° O Grupo Técnico de que trata o inciso IV do art. 6° será composto pelos seguintes representantes:

I - quatro dos Estados; e

II - quatro dos Municípios.

§ 6° Os representantes previstos no inciso I do § 5° serão indicados pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal.

§ 7° Os representantes previstos no inciso II do § 5° serão indicados:

I - dois pela Confederação Nacional de Municípios; e

II - dois pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos.

§ 8° Cada representante dos Grupos Técnicos de que tratam os incisos I a IV do art. 6° terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 9° O Grupo Técnico de que trata o inciso V do art. 6° será composto por três representantes titulares e um representante suplente da União, indicados pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil.

§ 10. Os Grupos Técnicos serão coordenados por um representante da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, ou por seu respectivo suplente, que serão indicados pelo titular do órgão e não terão direito a voto.

§ 11. Os Grupos Técnicos do PAT-RTC se reunirão com quórum de maioria absoluta dos membros e deliberarão por consenso.

§ 12. Os Grupos Técnicos poderão convidar participantes do Ministério da Fazenda, de outros órgãos e entidades, públicos e privados, e especialistas para contribuir para a discussão de assuntos específicos, sem direito a voto.

Art. 8° As instâncias do PAT-RTC contarão com o apoio de uma Equipe de Quantificação, de caráter consultivo.

Parágrafo único. A Equipe de Quantificação terá como objetivo apoiar a Comissão de Sistematização e os Grupos Técnicos, através:

I - do fornecimento de dados;

II - do fornecimento de informações sobre o impacto nas alíquotas de referência de diferentes opções de regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços e da Contribuição sobre Bens e Serviços; e

III - da avaliação quantitativa de impactos das mudanças propostas no sistema tributário.

Art. 9° A Equipe de Quantificação, de que trata o art. 8°, será formada pelos seguintes representantes

I - um da Secretária Extraordinária da Reforma Tributária, que a coordenará;

II - um da Secretaria do Tesouro Nacional;

III - um da Secretaria de Política Econômica;

IV - dois da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

V - dois dos Estados; e

VI - dois dos Municípios,

§ 1° Cada representante da Equipe de Quantificação terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2° Os representantes previstos nos incisos I a IV do caput serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos.

§ 3° Os representantes previstos no inciso V do caput serão indicados pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal.

§ 4° Os representantes previstos no inciso VI do caput serão indicados:

I - um pela Confederação Nacional de Municípios; eII -um pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos.

Art. 10. Os integrantes do Grupo de Análise Jurídica, de forma a propiciar melhor delimitação e compreensão sobre os aspectos jurídicos envolvidos na proposta, poderão acompanhar e participar das discussões dos Grupos Técnicos.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. A participação de membros de órgãos não vinculados ao Ministério da Fazenda, nos termos desta Portaria, terá o caráter de convite.

Parágrafo único. A não indicação de membros convidados nos termos desta Portaria implicará sua exclusão para fins da definição do quórum de instalação e de deliberação das instâncias do PAT-RTC.

Art. 12. As indicações de representantes previstas nos termos desta Portaria deverão ocorrer por meio do e-mail pat_rtc@fazenda.gov.br, no prazo de sete dias contados da publicação desta portaria.

Parágrafo único. As indicações poderão ocorrer após o prazo previsto no caput, sendo que os indicados poderão participar das reuniões das instâncias do PAT-RTC após sua designação.

Art. 13. Compete ao Secretário Extraordinário da Reforma Tributária designar os representantes indicados nos termos desta Portaria.

Art. 14. A participação dos membros das instâncias do PAT-RTC será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.

Art. 15. As reuniões das instâncias do PAT-RTC serão realizadas, preferencialmente, em formato virtual, por meio de plataforma definida pela Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária.

§ 1° Caberá aos órgãos e entidades responsáveis pela indicação dos membros das instâncias do PAT-RTC o custeio de eventuais despesas com deslocamento, alimentação e hospedagem para participação em atividades presenciais.

§ 2° É vedada a divulgação de discussões em curso no âmbito do PAT-RTC, bem como de informações submetidas a qualquer restrição de acesso.

§ 3° Os assuntos tratados no âmbito do PAT-RTC serão registrados em memória de reunião das respectivas instâncias.

Art. 16. O PAT-RTC será concluído com a apresentação, pela Comissão de Sistematização, do relatório final contendo os anteprojetos de lei de que trata o § 1° do art. 1° desta Portaria.

Parágrafo único. O relatório final das atividades do PAT-RTC será encaminhado ao Ministro de Estado da Fazenda no prazo de até cinco dias da conclusão dos trabalhos.

Art. 17. O PAT-RTC exercerá suas atribuições em cooperação e colaboração com:

I - o Grupo de Trabalho "Procuradorias na Reforma Tributária", instituído pela Portaria Normativa AGU n° 112, de 19 de setembro de 2023;

II - o Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI), instituído pela Portaria CGIT n° 1, de 1° de dezembro de 2023, no âmbito do Encontro Nacional de Administradores Tributários (ENAT); e

III - os subgrupos de trabalho criados pelo Ato COTEPE/ICMS n° 184, de 18 de dezembro de 2023.

Art. 18. Os colegiados a que se referem o § 3° do art. 1°, o art. 6° e o art. 8° se reunirão em caráter ordinário a cada duas semanas e, em caráter extraordinário, sempre que convocados pelos seus respectivos coordenadores.

Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Fonte: D.O.U - 12/01/2024

Terceiro Setor-Entidades acionam STF contra lei que regulamenta imunidade tributária

As confederações alegam que a imunidade tributária prevista no art. 195, parágrafo 7º, da CF/88, é uma cláusula pétrea, que não pode ser abolida por lei ou por emenda constitucional.

Entidades do terceiro setor ajuizaram ADIn 7.563 no STF contra dispositivos da lei que regulamenta a certificação de entidades beneficentes e as regras para obtenção de imunidade tributária de contribuições para a seguridade social. A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça.

O chamado terceiro setor reúne entidades não governamentais sem fins lucrativos voltadas à prestação de serviços de caráter público.

Contrapartidas rígidas

A Confenen - Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, a Cebraf - Confederação Brasileira de Fundações e a Profis - Associação Nacional de Procuradores e Promotores de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social afirmam que a LC 187/21 incluiu contrapartidas rígidas, de cunho econômico ou financeiro, para a fruição da imunidade tributária para as entidades do terceiro setor, "ao ponto de impossibilitar o acesso a essa garantia fundamental".

Cláusula pétrea

Segundo as confederações, a imunidade tributária prevista no art. 195, parágrafo 7º, da CF/88, é uma cláusula pétrea, que não pode ser abolida por lei ou por emenda constitucional. O objetivo da imunidade, argumentam, é estimular a prestação de assistência social beneficente por instituições que trabalham ao lado e em auxílio ao Estado na proteção das camadas sociais mais pobres, excluídas do acesso às condições mínimas de dignidade.

"As imunidades tributárias servem para defender os bens materiais das instituições sem fins de lucro que se dedicam à prestação de serviços essenciais de educação, saúde e assistência social à sociedade, e, dessa forma, a lei complementar não poderia dispor daquilo que o texto constitucional não dispõe", alegam.

Processo na íntegra:

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6817727

Fonte: Portal Migalhas

https://www.migalhas.com.br/quentes/399986/entidades-acionam-stf-contra-lei-que-regulamenta-imunidade-tributaria

Estado de São Paulo-Agenda Tributária 01/2024

COMUNICADO SRE 16, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. 

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de janeiro de 2024, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.

AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA N° 413
MÊS DE JANEIRO DE 2024
DATAS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PARA ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA	CÓDIGO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO	RECOLHIMENTO DO ICMS
- CNAE -	- CPR -	REFERÊNCIA
		DEZEMBRO/2023
		DIA DO VENCIMENTO
19217, 19225, 19322; 35115, 35123, 35131, 35140, 35204; 46818, 46826; 53105, 53202.	1031	04
63119, 63194; 73122.	1100	10
60101, 61108, 61205, 61302, 61418, 61426, 61434, 61906.	1150	15
01113, 01121, 01130, 01148, 01156, 01164, 01199, 01211, 01229, 01318, 01326, 01334, 01342, 01351, 01393, 01415, 01423, 01512, 01521, 01539, 01547, 01555, 01598, 01610, 01628, 01636, 01709, 02101, 02209, 02306, 03116, 03124, 03213, 03221, 05003, 06000, 07103, 07219, 07227, 07235, 07243, 07251, 07294, 08100, 08916, 08924, 08932, 08991,09106, 09904; 10333, 10538, 11119, 11127, 11135, 11216, 11224, 12107, 12204, 17109, 17214, 17222, 17311, 17320, 17338, 17419, 17427, 17494, 19101; 20118, 20126, 20134, 20142, 20193, 20215, 20223, 20291, 20312, 20321, 20339, 20401, 20517, 20525, 20614, 20622, 20631, 20711, 20720, 20738, 20916, 20924, 20932, 20941, 20991, 21106, 21211, 21220, 21238, 22218, 22226, 22234, 22293, 23206, 23915, 23923, 24113, 24121, 24211, 24229, 24237, 24245, 24318, 24393, 24415, 24431, 24491, 24512, 24521, 25110, 25128, 25136, 25217, 25314, 25322, 25390, 25411, 25420, 25438, 25501, 25918, 25926, 25934, 25993, 26108, 26213, 26221, 26311, 26329, 26400, 26515, 26523, 26604, 26701, 26809, 27104, 27210, 27317, 27325, 27333, 27511, 27597, 27902, 28135, 28151, 28232, 28241, 28518, 28526, 28534, 28542, 29107, 29204, 29506; 30113, 30121, 30318, 30504, 30911, 32124, 32205, 32302, 32400, 32507, 32914, 33112, 33121, 33139, 33147, 33155, 33163, 33171, 33198, 33210, 35301, 36006, 37011, 37029, 38114, 38122, 38211, 38220, 39005;	1200	22

 

 

 

- CNAE -	- CPR -	DEZEMBRO/2023
		DIA
41107, 41204, 42111, 42120, 42138, 42219, 42227, 42235, 42910, 42928, 42995, 43118, 43126, 43134, 43193, 43215, 43223, 43291, 43304, 43916, 43991, 45111, 45129, 45200, 45307, 45412, 45421, 45439, 46117, 46125, 46133, 46141, 46150, 46168, 46176, 46184, 46192, 46214, 46222, 46231, 46311, 46320, 46338, 46346, 46354, 46362, 46371, 46397, 46419, 46427, 46435, 46443, 46451, 46460, 46478, 46494, 46516, 46524, 46613, 46621, 46630, 46648, 46656, 46699, 46711, 46729, 46737, 46745, 46796, 46834, 46842, 46851, 46869, 46877, 46893, 46915, 46923, 46931, 47113, 47121, 47130, 47229, 47237, 47245, 47296, 47318, 47326, 47415, 47423, 47431, 47440, 47512, 47521, 47539, 47547, 47555, 47563, 47571, 47598, 47610, 47628, 47636, 47717, 47725, 47733, 47741, 47814, 47822, 47831, 47849, 47857, 47890, 49116, 49124, 49400, 49507. 50114, 50122, 50211, 50220, 50301, 50912, 50998, 51111, 51129, 51200, 51307, 52117, 52125, 52214, 52222, 52231, 52290, 52311, 52320, 52397, 52401, 52508, 55108, 55906, 56112, 56121, 56201, 59111, 59120, 59138, 59146; 60217, 60225, 62015, 62023, 62031, 62040, 62091, 63917, 63992, 64107, 64212, 64221, 64239, 64247, 64310, 64328, 64336, 64344, 64352, 64361, 64379, 64409, 64506, 64611, 64620, 64638, 64701, 64913, 64921, 64930, 64999, 65111, 65120, 65201, 65308, 65413, 65421, 65502, 66118, 66126, 66134, 66193, 66215, 66223, 66291, 66304, 68102, 68218, 68226, 69117, 69125, 69206; 70204, 71111, 71120, 71197, 71201, 72100, 72207, 73114, 73190, 73203, 74102, 74200, 74901, 75001, 77110, 77195, 77217, 77225, 77233, 77292, 77314, 77322, 77331, 77390, 77403, 78108, 78205, 78302, 79112, 79121, 79902; 80111, 80129, 80200, 80307, 81117, 81125, 81214, 81222, 81290, 81303, 82113, 82199, 82202, 82300, 82911, 82920, 82997, 84116, 84124, 84132, 84213, 84221, 84230, 84248, 84256, 84302, 85112, 85121, 85139, 85201, 85317, 85325, 85333, 85414, 85422, 85503, 85911, 85929, 85937, 85996, 86101, 86216, 86224, 86305, 86402, 86500, 86607, 86909, 87115, 87123, 87204, 87301, 88006; 90019, 90027, 90035, 91015, 91023, 91031, 92003, 93115, 93123, 93131, 93191, 93212, 93298, 94111, 94120, 94201, 94308, 94910, 94928, 94936, 94995, 95118, 95126, 95215, 95291, 96017, 96025, 96033, 96092, 97005, 99008.	1200	22

 

- CNAE -	- CPR -	DEZEMBRO/2023
		DIA
10112, 10121, 10139, 10201, 10317, 10325, 10414, 10422, 10431, 10511, 10520, 10619, 10627, 10635, 10643, 10651, 10660, 10694, 10716, 10724, 10813, 10821, 10911, 10929, 10937, 10945, 10953, 10961, 10996, 15106, 15211, 15297, 16102, 16218, 16226, 16234, 16293, 18113, 18121, 18130, 18211, 18229, 18300, 19314; 22111, 22129, 22196, 23117, 23125, 23192, 23303, 23494, 23991, 24423, 25225, 27228, 27406, 28119, 28127, 28143, 28216, 28224, 28259, 28291, 28313, 28321, 28330, 28402, 28615, 28623, 28631, 28640, 28658, 28666, 28691, 29301, 29417, 29425, 29433, 29441, 29450, 29492; 30326, 30920, 30997, 31012, 31021, 31039, 31047, 32116, 33295, 38319, 38327, 38394; 47211, 49213, 49221, 49230, 49248, 49299, 49302; 58115, 58123, 58131, 58191, 58212, 58221, 58239, 58298, 59201.	1250	26

 

- CNAE -	- CPR -
		NOVEMBRO/2023
13111, 13120, 13138, 13146, 13219, 13227, 13235, 13308, 13405, 13511, 13529, 13537, 13545, 13596, 14118, 14126, 14134, 14142, 14215, 14223, 15319, 15327, 15335, 15394, 15408; 23419, 23427; 30415, 30423, 32922, 32990.   + atividade preponderante de fabricação de telefone celular, de latas de chapa de alumínio ou de painéis de madeira MDF, independente do código CNAE em que estiver enquadrado	2100	10

OBSERVAÇÕES:

1) O Decreto 45.490/2000, que aprovou o RICMS, estabeleceu em seu Anexo IV os prazos do recolhimento do imposto em relação às Classificações de Atividades Econômicas ali indicadas.

O não recolhimento do imposto até o dia indicado sujeitará o contribuinte ao seu pagamento com juros estabelecidos pela Lei n° 10.175/1998, e demais acréscimos legais.

2) O Decreto 68.244, de 22-12-2023 – DOE de 26-12-2023, dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2023, em 2 parcelas mensais e consecutivas, com dispensa de juros e multas desde que:
I - a primeira parcela seja recolhida até o dia 20-01-2024;

II - a segunda parcela seja recolhida até o dia 20-02-2024.

Esse benefício aplica-se aos contribuintes que, em 31 de dezembro de 2023, tenham a sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE:

1 - 36006;

2 - 45307 (exceto 4530-7/01, 4530-7/02 e 4530-7/06);

3 - 45412 (exceto 4541-2/01 e 4541-2/02);

4 - 47113, 47121, 47130, 47211, 47229, 47237, 47245, 47296, 47415, 47423, 47431, 47440, 47512, 47521, 47539, 47547, 47555, 47563, 47571, 47598, 47610, 47628, 47636, 47717, 47725, 47733, 47741, 47814, 47822, 47831, 47857 e 47890.

O recolhimento do ICMS dessa forma é opcional ficando facultado ao contribuinte efetuar o recolhimento integral do imposto no mês de janeiro de 2024, até a data estabelecida no Anexo IV do Regulamento do ICMS – RICMS/2000.

O contribuinte que deixar de efetuar o recolhimento de qualquer das parcelas até as datas acima indicadas ou efetuar o recolhimento em valores inferiores ao devido perderá o direito ao benefício, ficando os valores recolhidos sujeitos à imputação, nos termos do artigo 595 do RICMS/2000.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA:

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
MERCADORIA	CPR	REFERÊNCIA
		DEZEMBRO/2023
		DIA VENC.
energia elétrica (Convênio ICMS-83/00, cláusula terceira)	1090	09
álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo (Convênio ICMS-110/07)	1100	10
demais mercadorias, exceto as abrangidas pelos §§ 3º e 5º do artigo 3º do Anexo IV do RICMS/00 (vide abaixo: alínea "b" do item observações em relação ao ICMS devido por ST)	1200	22

OBSERVAÇÕES EM RELAÇÃO AO ICMS DEVIDO POR ST:

a) O estabelecimento enquadrado em código de CNAE que não identifique a mercadoria a que se refere a sujeição passiva por substituição, deverá recolher o imposto retido antecipadamente por sujeição passiva por substituição até o dia 20 do mês subsequente ao da retenção, correspondente ao CPR 1200. (Anexo IV, art. 3°, § 2° do RICMS/2000).

COMBUSTÍVEIS – TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA

Em relação ao estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, quanto às operações com combustíveis sujeitos ao regime de tributação monofásica, nos termos estabelecidos em acordos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, observar-se-á o que segue (§§ 3º e 5º do artigo 3º do Anexo IV do RICMS/2000):

1 - deverá ser recolhido, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1100, o restante do imposto devido, assim considerado o valor total do imposto apurado a recolher, deduzido os recolhimentos efetuados conforme inciso XIV do "caput" do artigo 115 deste regulamento;

2 - o restante do imposto devido a ser recolhido conforme previsto no item 1, poderá ser compensado com eventual saldo credor mantido pelo contribuinte, sendo permitida, nesse caso, a compensação de imposto com até 100% (cem por cento) do valor total do imposto repassado no mês correspondente, nos termos de acordo firmado entres as unidades federadas, na hipótese de ser apurado preliminarmente saldo credor a transportar para o período seguinte.

3 - no que se refere ao imposto repassado a este Estado por estabelecimento localizado em outra unidade federada, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia 10 de cada mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador – CPR 1100.

EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015 - DIFAL:

O estabelecimento localizado em outra unidade federada inscrito ou não no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, que realizou operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado no mês de dezembro, deverá recolher o imposto devido a este Estado até o dia 15 de janeiro - CPR 1150. (artigo 3º, § 6º do Anexo IV do RICMS/2000).

SIMPLES NACIONAL:

DATA PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PARA ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO REGIME DO "SIMPLES NACIONAL"
DESCRIÇÃO	REFERÊNCIA
	NOVEMBRO/2023
	DIA DO VENCIMENTO
Diferencial de Alíquota nos termos do Artigo 115, inciso XV-A, do RICMS/2000 (Portaria CAT-75/2008) *   Substituição Tributária, nos termos do § 2º do Artigo 268 do RICMS/2000*	31

 

* NOTA: Para fatos geradores a partir de 01/01/2014, o imposto devido pela entrada, em estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", de mercadorias, oriundas de outro Estado ou do Distrito Federal, deve ser recolhido até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada.

O prazo para o pagamento do DAS referente ao período de apuração de dezembro de 2023 encontra-se disponível no portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) por meio do link Agenda do Simples Nacional.

OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS:

 

OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
GIA	Excetuadas as hipóteses expressamente previstas na legislação, a GIA deverá ser apresentada até esta data, em relação ao imposto apurado no mês de dezembro de 2023 (art. 254 do RICMS/2000 – Portaria CAT-92/1998, Anexo IV, artigo 20) através do endereço http://www.portal.fazenda.sp.gov.br ou https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/pfe/	Dia 20
GIA-ST	O contribuinte de outra unidade federada obrigado à entrega das informações na GIA-ST, inclusive relativas ao DIFAL nas operações e prestações destinadas a não contribuintes, em relação ao imposto apurado no mês de dezembro de 2023, deverá apresentá-la até essa data, na forma prevista no Anexo V da Portaria CAT 92/1998 (itens 1 e 2 do § 1º do artigo 254 do RICMS/2000).	Dia 10
REDF	Os contribuintes sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais devem efetuá-lo nos prazos a seguir indicados, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ (12.345.678/xxxx-yy).(Portaria CAT 85/2007)
	8º dígito 0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 Dia do mês subseqüente a emissão 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19   OBS.: Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração - RPA, de que trata o artigo 87 do Regulamento do ICMS, cujo campo "destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, e cujo campo "valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais), o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 (quatro) dias contados da emissão do documento fiscal. (Portaria CAT 85/2007).
EFD	O contribuinte obrigado à EFD deverá transmitir o arquivo digital nos termos da Portaria CAT 147/2009.		Dia 20

 

NOTAS GERAIS:

1) Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP:

O valor da UFESP para o período de 01-01-2023 a 31-12-2023 será de R$ 34,26 (Comunicado Dicar-90, de 19-12-2022, D.O. 20-12-22).

O valor da UFESP para o período de 01-01-2024 a 31-12-2024 será de R$ 35,36 (Comunicado Dicar-93, de 19-12-2023, D.O. 20-12-23).

2) Nota Fiscal de Venda a Consumidor:

No período de 01-01-2024 a 31-12-2024, na operação de saída a título de venda a consumidor final com valor inferior a R$ 18,00 e em não sendo obrigatória a emissão do Cupom Fiscal, a emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC) é facultativa, cabendo a opção ao consumidor (RICMS/SP art. 132-A e 134 e Comunicado Dicar-94, de 19-12-2023, D.O. 20-12-2023).

O Limite máximo de valor para emissão de Cupom Fiscal e Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC) é de R$ 10.000,00, a partir do qual deve ser emitida Nota Fiscal Eletrônica (modelo 55) ou Nota Fiscal (modelo 1) para contribuinte não obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica ou, quando não se tratar de operações com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial, Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (modelo 65) (RICMS/SP art. 132-A, Parágrafo único e 135, § 7º).

3) Esta Agenda Tributária foi elaborada com base na legislação vigente em 26/12/2023.

4) A Agenda Tributária encontra-se disponível no site da Secretaria da Fazenda e Planejamento (https://portal.fazenda.sp.gov.br) no módulo Legislação Tributária.

Fonte: D.O.E/SP - 28/12/2023 - https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Comunicado-SRE-16-de-2023.aspx