O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO PAT-RTC
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT - RTC).
§ 1° O PAT-RTC terá como finalidade subsidiar a elaboração dos anteprojetos de lei decorrentes da reforma da tributação sobre o consumo, objeto da Emenda Constitucional n° 132, de 20 de dezembro de 2023.
§ 2° Os anteprojetos de que trata o § 1° serão considerados como subsídios, a título de contribuição, para fins da elaboração, pelo Poder Executivo da União, dos projetos de lei a serem enviados ao Congresso Nacional nos termos do inciso II do art. 18 da Emenda Constitucional n° 132, de 2023.
§ 3° O PAT-RTC será composto pelas seguintes instâncias:
I - Comissão de Sistematização;
II - Grupo de Análise Jurídica; e
III - Grupos Técnicos.
§ 4° O PAT-RTC terá caráter de ação estratégica institucional.
§ 5° O PAT-RTC deverá concluir suas atividades no prazo de sessenta dias, contados a partir da reunião de instalação da Comissão de Sistematização.
§ 6° A Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária prestará apoio técnico e administrativo às reuniões das instâncias do PAT-RTC.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
Art. 2° Compete à Comissão de Sistematização, instância máxima do PAT-RTC:
I - elaborar proposta de cronograma e definir o escopo de atuação das instâncias do PAT-RTC;
II - receber, avaliar e consolidar os materiais formulados pelas instâncias do PAT-RTC;
III - elaborar as propostas relativas às normas gerais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS);
IV - dispor sobre temas identificados durante a vigência do PAT-RTC e que não integrem o escopo inicial de trabalho dos Grupos Técnicos, podendo, inclusive, propor a criação de novos Grupos Técnicos;
V - formular, com base nas sugestões elaboradas pelos Grupos Técnicos e nas recomendações do Grupo de Análise Jurídica:
a) relatório conclusivo dos trabalhos do PAT-RTC;
b) propostas dos anteprojetos de lei decorrentes da Emenda Constitucional n° 132, de 2023;
VI - decidir sobre questões relativas ao PAT-RTC não previstas nesta Portaria.
Art. 3° A Comissão de Sistematização do PAT-RTC será composta pelos seguintes representantes:
I - um da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, que a coordenará;
II - um da Advocacia Geral da União, nos termos do Art. 36, § 2° do Decreto n° 9.191, de 1° de novembro de 2017;
III - dois da União;
IV - dois dos Estados; e
V - dois dos Municípios.
§ 1° Cada representante da Comissão terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2° Os representantes previstos nos incisos I e II do caput serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e não terão direito a voto.
§ 3° Os representantes previstos no inciso III do caput serão indicados pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil.
§ 4° Os representantes previstos no inciso IV do caput serão indicados pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal.
§ 5° Os representantes previstos no inciso V do caput serão indicados:
I - um pela Confederação Nacional de Municípios; e
II - um pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos.
§ 6° A Comissão de Sistematização se reunirá com quórum de maioria absoluta dos membros e deliberará por consenso.
§ 7° A Comissão de Sistematização poderá convidar participantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, e especialistas para contribuir com a discussão de assuntos específicos, sem direito a voto.
CAPÍTULO III
DO GRUPO DE ANÁLISE JURÍDICA
Art. 4° Compete ao Grupo de Análise Jurídica:
I - subsidiar as demais instâncias do PAT-RTC quanto aos aspectos jurídicos das propostas em elaboração;
II - elaborar análise jurídica dos anteprojetos formulados pelas demais instâncias do PAT-RTC; e
III - responder aos questionamentos a respeito dos quais for demandado pela Comissão de Sistematização e pelos Grupos Técnicos durante o desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 5° O Grupo de Análise Jurídica será composto pelos seguintes representantes:
I - um da Advocacia-Geral da União, que o coordenará;
II - quatro da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
III - quatro das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal; e
IV - quatro das Procuradorias dos Municípios.
§ 1° Cada representante da Comissão terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2° Os representantes previstos nos incisos I e II do caput serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos.
§ 3° Os representantes previstos no inciso III serão indicados pelo Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal.
§ 4° Os representantes previstos no inciso IV serão indicados:
I - dois pela Confederação Nacional de Municípios; e
II - dois pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos.
§ 5° O Grupo de Análise Jurídica terá caráter consultivo e se reunirá com quórum de maioria absoluta dos membros.
§ 6° O Grupo de Análise Jurídica poderá convidar participantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, e especialistas para contribuir para a discussão de assuntos específicos.
CAPÍTULO IV
DOS GRUPOS TÉCNICOS
Art. 6° Ficam instituídos os seguintes Grupos Técnicos, no âmbito do PAT-RTC:
I - Grupos Técnicos voltados à regulamentação e à administração do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS:
a) GT 1 - importação e regimes aduaneiros especiais;
b) GT 2 - imunidades;
c) GT 3 - regime específico de serviços financeiros;
d) GT 4 - regime específico de operações com bens imóveis;
e) GT 5 - regime específico de combustíveis e biocombustíveis;
f) GT 6 - demais regimes específicos;
g) GT 7 - operações com bens e serviços submetidos a alíquota reduzida;
h) GT 8 - reequilíbrio de contratos de longo prazo;
i) GT 9 - transição para o IBS e a CBS, inclusive critérios para a fixação das alíquotas de referência e ressarcimento de saldos credores dos tributos atuais;
j) GT 10 - tratamento tributário da Zona Franca de Manaus e das áreas de livre comércio;
k) GT 11 - coordenação da fiscalização do IBS e da CBS;
l) GT 12 - contencioso administrativo do IBS e da CBS;
m) GT 13 - cesta básica e devolução do IBS e da CBS a pessoas físicas (Cashback);
n) GT 14 - modelo operacional de administração do IBS e da CBS;
o) GT 15 - coordenação da regulamentação e da interpretação da legislação do IBS e da CBS;
II - Grupo Técnico destinado à regulamentação da distribuição dos recursos do Imposto sobre Bens e Serviços, inclusive durante o período de transição (GT 16);
III - Grupo Técnico destinado à regulamentação do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação do Estado do Amazonas e do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá (GT 17);
IV - Grupo Técnico destinado à regulamentação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (GT 18); e
V - Grupo Técnico destinado à regulamentação do Imposto Seletivo (GT 19).
Parágrafo único. Compete aos Grupos Técnicos do PAT-RTC:
I - discutir os temas relativos a seu escopo de atuação e formular a respectiva proposta de texto legal, acompanhada de relatório com fundamentação técnica;
II - sugerir ajustes quanto ao escopo inicial do trabalho proposto pela Comissão de Sistematização; e
III - propor e validar seus cronogramas de trabalho, observado o cronograma geral proposto pela Comissão de Sistematização.
Art. 7° A composição dos Grupos Técnicos do PAT-RTC observará o disposto neste artigo.
§ 1° Os Grupos Técnicos de que tratam os incisos I a III do art. 6° serão compostos pelos seguintes representantes:
I - dois da União;
II - dois dos Estados; e
III - dois dos Municípios.
§ 2° Os representantes da União previstos no inciso I do § 1° serão indicados:
I - pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, no caso dos Grupos Técnicos de que trata o inciso I, alíneas "a" a "l" do art. 6°;
II - um pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil e um pelo Secretário de Política Econômica, no caso do Grupo Técnico de que trata o inciso I, alínea "m" do art. 6°;
III - um pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil e um pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional, no caso dos Grupos Técnicos de que trata o inciso I, alíneas "n" e "o" do art. 6°;
IV - pelo Secretário do Tesouro Nacional, no caso do Grupo Técnico de que trata o inciso II do art. 6°, sendo que esses representantes não terão direito a voto; e
V - um pelo Secretário do Tesouro Nacional e um pelo Secretário de Política Econômica, no caso do Grupo Técnico de que trata o inciso III do art. 6°.
§ 3° Os representantes previstos no inciso II do § 1° serão indicados pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal;
§ 4° Os representantes previstos no inciso III do § 1° serão indicados:
I - um pela Confederação Nacional de Municípios; e
II - um pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos.
§ 5° O Grupo Técnico de que trata o inciso IV do art. 6° será composto pelos seguintes representantes:
I - quatro dos Estados; e
II - quatro dos Municípios.
§ 6° Os representantes previstos no inciso I do § 5° serão indicados pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal.
§ 7° Os representantes previstos no inciso II do § 5° serão indicados:
I - dois pela Confederação Nacional de Municípios; e
II - dois pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos.
§ 8° Cada representante dos Grupos Técnicos de que tratam os incisos I a IV do art. 6° terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 9° O Grupo Técnico de que trata o inciso V do art. 6° será composto por três representantes titulares e um representante suplente da União, indicados pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil.
§ 10. Os Grupos Técnicos serão coordenados por um representante da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, ou por seu respectivo suplente, que serão indicados pelo titular do órgão e não terão direito a voto.
§ 11. Os Grupos Técnicos do PAT-RTC se reunirão com quórum de maioria absoluta dos membros e deliberarão por consenso.
§ 12. Os Grupos Técnicos poderão convidar participantes do Ministério da Fazenda, de outros órgãos e entidades, públicos e privados, e especialistas para contribuir para a discussão de assuntos específicos, sem direito a voto.
Art. 8° As instâncias do PAT-RTC contarão com o apoio de uma Equipe de Quantificação, de caráter consultivo.
Parágrafo único. A Equipe de Quantificação terá como objetivo apoiar a Comissão de Sistematização e os Grupos Técnicos, através:
I - do fornecimento de dados;
II - do fornecimento de informações sobre o impacto nas alíquotas de referência de diferentes opções de regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços e da Contribuição sobre Bens e Serviços; e
III - da avaliação quantitativa de impactos das mudanças propostas no sistema tributário.
Art. 9° A Equipe de Quantificação, de que trata o art. 8°, será formada pelos seguintes representantes
I - um da Secretária Extraordinária da Reforma Tributária, que a coordenará;
II - um da Secretaria do Tesouro Nacional;
III - um da Secretaria de Política Econômica;
IV - dois da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
V - dois dos Estados; e
VI - dois dos Municípios,
§ 1° Cada representante da Equipe de Quantificação terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2° Os representantes previstos nos incisos I a IV do caput serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos.
§ 3° Os representantes previstos no inciso V do caput serão indicados pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal.
§ 4° Os representantes previstos no inciso VI do caput serão indicados:
I - um pela Confederação Nacional de Municípios; eII -um pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos.
Art. 10. Os integrantes do Grupo de Análise Jurídica, de forma a propiciar melhor delimitação e compreensão sobre os aspectos jurídicos envolvidos na proposta, poderão acompanhar e participar das discussões dos Grupos Técnicos.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. A participação de membros de órgãos não vinculados ao Ministério da Fazenda, nos termos desta Portaria, terá o caráter de convite.
Parágrafo único. A não indicação de membros convidados nos termos desta Portaria implicará sua exclusão para fins da definição do quórum de instalação e de deliberação das instâncias do PAT-RTC.
Art. 12. As indicações de representantes previstas nos termos desta Portaria deverão ocorrer por meio do e-mail
pat_rtc@fazenda.gov.br, no prazo de sete dias contados da publicação desta portaria.
Parágrafo único. As indicações poderão ocorrer após o prazo previsto no caput, sendo que os indicados poderão participar das reuniões das instâncias do PAT-RTC após sua designação.
Art. 13. Compete ao Secretário Extraordinário da Reforma Tributária designar os representantes indicados nos termos desta Portaria.
Art. 14. A participação dos membros das instâncias do PAT-RTC será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.
Art. 15. As reuniões das instâncias do PAT-RTC serão realizadas, preferencialmente, em formato virtual, por meio de plataforma definida pela Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária.
§ 1° Caberá aos órgãos e entidades responsáveis pela indicação dos membros das instâncias do PAT-RTC o custeio de eventuais despesas com deslocamento, alimentação e hospedagem para participação em atividades presenciais.
§ 2° É vedada a divulgação de discussões em curso no âmbito do PAT-RTC, bem como de informações submetidas a qualquer restrição de acesso.
§ 3° Os assuntos tratados no âmbito do PAT-RTC serão registrados em memória de reunião das respectivas instâncias.
Art. 16. O PAT-RTC será concluído com a apresentação, pela Comissão de Sistematização, do relatório final contendo os anteprojetos de lei de que trata o § 1° do art. 1° desta Portaria.
Parágrafo único. O relatório final das atividades do PAT-RTC será encaminhado ao Ministro de Estado da Fazenda no prazo de até cinco dias da conclusão dos trabalhos.
Art. 17. O PAT-RTC exercerá suas atribuições em cooperação e colaboração com:
I - o Grupo de Trabalho "Procuradorias na Reforma Tributária", instituído pela Portaria Normativa AGU n° 112, de 19 de setembro de 2023;
II - o Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI), instituído pela Portaria CGIT n° 1, de 1° de dezembro de 2023, no âmbito do Encontro Nacional de Administradores Tributários (ENAT); e
III - os subgrupos de trabalho criados pelo Ato COTEPE/ICMS n° 184, de 18 de dezembro de 2023.
Art. 18. Os colegiados a que se referem o § 3° do art. 1°, o art. 6° e o art. 8° se reunirão em caráter ordinário a cada duas semanas e, em caráter extraordinário, sempre que convocados pelos seus respectivos coordenadores.
Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
