| Altera a Lei n |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência)
"Art. 8
ºAs contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7ºdesta Lei, das alíquotas:I - na hipótese do inciso I do caput do art. 3
º, de:a) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento), para a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e
b) 9,65% (nove inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), para a COFINS-Importação; e
II - na hipótese do inciso II do caput do art. 3
º, de:a) 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e
b) 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação.
§ 1
º................................................................................I - 2,76% (dois inteiros e setenta e seis centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e
II - 13,03% (treze inteiros e três centésimos por cento), para a COFINS-Importação.
§ 2
º................................................................................I - 3,52% (três inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e
II - 16,48% (dezesseis inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), para a COFINS-Importação.
§ 3
º................................................................................I - 2,62% (dois inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e
II - 12,57% (doze inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento), para a COFINS-Importação.
..............................................................................................
§ 5
º................................................................................I - 2,88% (dois inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e
II - 13,68% (treze inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), para a COFINS-Importação.
..............................................................................................
§ 9
º................................................................................I - 2,62% (dois inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e
II - 12,57% (doze inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento), para a COFINS-Importação.
§ 10. ..............................................................................
I - 0,95% (noventa e cinco centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e
II - 3,81% (três inteiros e oitenta e um centésimos por cento), para a COFINS-Importação.
...................................................................................." (NR)
"Art. 15. .......................................................................
..............................................................................................
§ 1
º-A. O valor da COFINS-Importação pago em decorrência do adicional de alíquota de que trata o § 21 do art. 8ºnão gera direito ao desconto do crédito de que trata o caput...............................................................................................
§ 3
ºO crédito de que trata o caput será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 8ºsobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição....................................................................................." (NR)
"Art. 17. ........................................................................
..............................................................................................
§ 2
ºO crédito de que trata este artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas para os respectivos produtos no art. 8º, conforme o caso, sobre o valor de que trata o § 3ºdo art. 15.§ 2
º-A. O valor da COFINS-Importação pago em decorrência do adicional de alíquota de que trata o § 21 do art. 8ºnão gera direito ao desconto do crédito de que trata o caput...................................................................................." (NR)
Art. 2º A Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência)
"Art. 10. .......................................................................
..............................................................................................
§ 3
ºOs valores oriundos de constrição judicial, depositados na conta única do Tesouro Nacional até a edição da Medida Provisória nº651, de 9 de julho de 2014, poderão ser utilizados para pagamento da antecipação prevista no § 2ºdo art. 2ºda Lei nº12.996, de 18 de junho de 2014.§ 4
ºA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito de suas respectivas competências, editarão os atos regulamentares, necessários a aplicação do disposto neste artigo." (NR)
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor:
I - em relação ao art. 1º, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação;
II - em relação ao art. 2º e aos incisos I a IV do caput do art. 4º, na data de sua publicação; e
III - em relação ao inciso V do caput do art. 4º, a partir da data de entrada em vigor da regulamentação de que trata o inciso III do § 2º do art. 95 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015.
I - os arts. 44 a 53 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964;
II - os §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;
III - o art. 28 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000;
IV - o inciso II do art. 169 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e
V - o § 2º do art. 18 e o art.18-A da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. (Vigência)
Brasília, 30 de janeiro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy
