Prezados,
Comunicamos nossos associados e filiados que o Senado Federal apresentou emenda ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, advindo da MP 507 (Sigilo Fiscal), forçando seu retorno à Câmara dos Deputados e a consequente perda de eficácia da MP.
Sendo assim, a partir de hoje, 16 de março, os termos da MP do Sigilo Fiscal não produzem mais efeitos, reafirmando a extinção da exigência de procuração por instrumento público para atos perante a Receita Federal do Brasil em nome de terceiros.
Desde a edição da MP 507, em outubro do ano passado, o SESCON-SP vinha lutando contra a burocratização e encarecimento dos processos junto a RFB, e foi a primeira entidade sindical do Brasil a entrar na justiça e obter liminar favorável eliminando a obrigatoriedade para as empresas associadas. Essa conquista do Sindicato juntamente com as de outras instituições, certamente também contribuiu para a decisão política de ontem.
Aproveitamos a oportunidade para agradecer mais uma vez a parceria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá, que levantou essa bandeira no Congresso Nacional e nos comunicou ontem, logo após a apreciação da MP no Senado, sobre a conquista.
Diante disso, comemoramos mais esta vitória em defesa dos interesses de nossos associados e de toda a classe contábil e continuaremos acompanhando de perto a tramitação do Projeto de Lei sugerido ontem, com o intuito de mais uma vez defender os direitos do segmento produtivo e dos contribuintes brasileiros.
José Maria Chapina AlcazarPresidente do SESCON-SP e da AESCON-SP
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