ISS/RJ - Código Atividade Motorista de Aplicativo - Portaria F/SUBTF/CIS N° 264, de 09 de Agosto de 2019

O Coordenador da Coordenadoria do imposto sobre serviços de qualquer natureza e taxas, da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF n.° 795, de 20/12/89;

CONSIDERANDO as disposições do art. 118 da Lei n.° 691, de 24/12/84, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 2814, de 14/06/99;

RESOLVE:

Art. 1° Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:

CRIAR:

No Grupo de Atividades 2 - Prestação de Serviços:

Subgrupo 2.15 - Transporte.

Código 2.15.96-1 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO.

Art. 2°  Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Fonte: D.O.M/RJ - 12/08/2019