EFD-Reinf Novas Disposições

PREVIDENCIÁRIO
EFD-Reinf Novas Disposições
Foi publicada, em edição extra do DOU de 13.08.2021, a Instrução Normativa RFB n° 2.043/2021, trazendo novas disposições para a transmissão da EFD-Reinf. Envio Sem Fato Gerador Em caso de ausência de fato gerador no período de apuração, fica dispensado o envio da EFD-Reinf "Sem Movimento" para todos os contribuintes (artigo 4°). Com isso, não há mais previsão de multa para falta de declaração sem fato gerador (§ 2° do artigo 7°). Fim da Obrigatoriedade Deixam de constar como obrigados à entrega da EFD-Reinf (artigo 3°): - As pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da CSLL, a que se referem os artigos 30 e 34 da Lei n° 10.833/2003, e o artigo 64 da Lei n° 9.430/96; e - As pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), por si ou como representantes de terceiros. Cronograma Segue cronograma atualizado (artigo 5°):   Início da Obrigatoriedade Prazo de Entrega da EFD-Reinf A quem se destina 01.05.2018 15.06.2018 1° Grupo - Entidades Empresariais com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78 milhões 10.01.2019 15.02.2019 2° Grupo - Demais Entidades Empresariais, exceto: - Optantes pelo Simples Nacional que estiveram enquadradas neste regime em 01.07.2018 em consulta ao CNPJ; ou - Que fizeram a opção pelo Simples Nacional, quando de sua constituição, se posterior à 01.07.2018 10.05.2021 15.06.2021 3° Grupo - Pessoas Jurídicas não enquadradas nos grupos 1°, 2° e 4°: optantes pelo Simples Nacional (em 01.07.2018) e entidades sem fins lucrativos Em relação a fatos ocorridos a partir de 01.07.2021 13.08.2021 3° Grupo - Pessoas Físicas, exceto empregador doméstico 22.04.2022 13.05.2022 4° Grupo - Entes Públicos, Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais Importante, a EFD-Reinf será transmitida mensalmente até o dia 15 do mês seguinte à escrituração. Caso este não seja dia útil, a entrega deverá ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior. Para as Entidades Promotoras de Eventos Desportivos realizados em território nacional, dos quais participe ao menos uma associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional, o prazo para transmissão é até 2 dias úteis após a sua realização (artigo 6°). Econet Editora Empresarial Ltda.
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