Rio de Janeiro vai dar desconto para IPTU pago em Bitcoin

Na última quinta-feira (13), o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, anunciou que pretende dar desconto de 10% para quem pagar o seu IPTU com Bitcoin. Ele falou sobre o assunto em palestra durante o Rio Innovation Week.

Atualmente, os cariocas conseguem até 7% de desconto no imposto se atenderem a certos pré requisitos. Em breve, quem pagar em Bitcoin o seu IPTU pode ter até 10% de desconto.

Além disso, Paes revelou que pretende investir uma porcentagem do Tesouro do estado em criptomoedas. Assim, a iniciativa tornará o Rio de Janeiro a primeira metrópole a ter Bitcoin como reserva do Tesouro na América do Sul.

Nesta sexta-feira (14), será publicado um decreto no Diário Oficial do Rio de Janeiro estabelecendo um grupo de trabalho para comprar Bitcoin para a reserva da cidade.

Leia a íntegra em:

https://br.investing.com/news/cryptocurrency-news/rio-de-janeiro-vai-dar-desconto-para-iptu-pago-em-bitcoin-963868

ICMS/RJ - Alterações Códigos de Benefícios Fiscais - Portaria SUCIEF Nº 102 DE 06/01/2022

Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.
O Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições,

Considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária pela Atualização CELT-MB 08/2021, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 , e conforme disposto no processo nº SEI-040106/000003/2022.

Resolve:

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acréscimo dos seguintes itens:

Código	Descrição	Data início	Data fim	Legislação
RJ802440	Lei 5.147 de 2007 - Redução de Base de Cálculo	01.12.2007		Lei 5.147/2007
RJ818441	Lei 9.214 de 2021 - Diferimento	21.09.2021		Lei 9.214/2021 , regulamentada pelo Decreto nº 47.767/2021
RJ801441	Lei 9.214 de 2021 - Isenção	21.09.2021		Lei 9.214/2021 , regulamentada pelo Decreto nº 47.767/2021
RJ818442	Lei 9.289 de 2021 - Diferimento	21.09.2021		Lei 9.289/2021 , regulamentada pelo Decreto nº 47.768/2021
RJ805443	Lei 9.355 de 2021 - Crédito Presumido	01.12.2021		Lei 9.355/2021 , regulamentada pelo Decreto nº 47.834/2021

II - inserção de data fim nos seguintes itens:

Código	Descrição	Data início	Data fim	Legislação
RJ801020	(.....)	(.....)	31.12.2021	(.....)
RJ802020	(.....)	(.....)	31.12.2021	(.....)
RJ803171	(.....)	(.....)	31.12.2021	(.....)
RJ802171	(.....)	(.....)	31.12.2021	(.....)
RJ802115	(.....)	(.....)	31.12.2021	(.....)
RJ803034	(.....)	(.....)	31.12.2021	(.....)
RJ801034	(.....)	(.....)	31.12.2021	(.....)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 2022

RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA

Superintendente

Fonte: D.O.E/RJ - 10/01/2022

PARCELAMENTO DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

Publicada no DOU de 11.01.2022, em Edição Extra, a Portaria PGFN/ME n° 214/2022, que dispõe sobre os procedimentos para as empresas optantes pelo Simples Nacional aderirem ao Programa de Regularização Fiscal de débitos. A inclusão dos valores ao programa é para débitos inscritos até 31.01.2022 e administrados pela PGFN. Com a transação haverá a possibilidade de parcelar em até 60 parcelas podendo ser estendido. Para créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação envolverá oferecimento de descontos. Para regularização, o pagamento terá entrada de 1% do valor consolidado em até oito parcelas, o restante com redução de 100% dos juros, multas e encargos legais, com limite sobre o valor de cada crédito negociado, em até 137 parcelas mensais e sucessivas. O valor das parcelas não será inferior a R$ 100,00; exceto aos microempreendedores individuais, cuja parcela mínima é de R$ 25,00. A adesão à proposta será através do portal REGULARIZE da PGFN, até às 19h do dia 31.03.2022. A primeira parcela mensal da entrada deverá ser paga até o último dia útil do mês em que foi realizada a adesão, sendo indeferida na falta de pagamento. O contribuinte será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação. Econet Editora Empresarial Ltda.

Reprodução autorizada mediante citação da fonte (Fonte: Redação Econet Editora).

Rio Innovation Week - 13 a 16/01/2022

Sebrae leva pequenos negócios ao maior evento de inovação do país
O Rio Innovation Week vai contar com espaços de capacitação e oportunidade de negócios para donos de micro e pequenas empresas de base tecnológica

Entre os dias 13 e 16 de janeiro, acontece, no Rio de Janeiro, o Rio Innovation Week, considerado o maior evento de inovação do país. O encontro é voltado principalmente às empresas focadas em inovação ou empreendedores interessados em implementar processos inovadores e vai tratar de temas cruciais voltados à melhoria da gestão dos negócios, como marketing digital, inovação, inovação aberta, agritech, entre outros. O Sebrae vai participar do encontro com uma programação intensa destinada às micro e pequenas empresas.

No pavilhão SdP Summit, haverá atividades promovidas pelo Sebrae durante todos os dias, entre 10h e 19h, com destaque para o lançamento da parceria entre a instituição e a Embrapii (Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial), que vai atender às empresas de base tecnológica que desejam implementar processos inovadores em seus negócios, mas ainda não têm recursos disponíveis. O contrato vai proporcionar o investimento necessário para esse processo de desenvolvimento das empresas ou startups. Outro ponto alto da programação nesse espaço será o anúncio de outra parceria entre Sebrae e Finep (Financiadora de Estudos e Projetos), que vai disponibilizar uma linha de crédito específica para empresas de base tecnológica e startups, com taxas de juros extremamente competitivas no mercado, para desenvolvimento de inovação.

Ainda no pavilhão SdP Summit, o Sebrae vai proporcionar a oportunidade para mais de 500 startups, que passaram por um processo de seleção e curadoria, apresentarem os seus modelos de negócios, produtos e serviços a uma série de potenciais compradores, como fundos, investidores-anjo entre outros possíveis parceiros que podem alavancar esses novos negócios.

O Sebrae vai estar presente também com um estande onde será realizado o atendimento presencial aos empreendedores que tenham dúvidas sobre como inovar e implementar processos inovadores em seus negócios, ou mesmo para aqueles que ainda estão na chamada fase de ideação, estruturando o modelo de negócio. Esse atendimento será feito por Agentes Locais de Inovação (ALI), que darão todas as dicas e orientações necessárias.

Fonte: SEBRAE

https://www.agenciasebrae.com.br/sites/asn/uf/NA/sebrae-leva-pequenos-negocios-ao-maior-evento-de-inovacao-do-pais,3a6fa7c98603e710VgnVCM100000d701210aRCRD

Reino de España - Boletines / Diaris / Diarios 03/01/2022 hasta 07/01/2022

Boletín Oficial del Estado                         => http://www.boe.es/

Boletín Oficial de la Junta de Andalucía   => http://www.juntadeandalucia.es/boja
Boletín Oficial de Aragón                          => http://www.boa.aragon.es/
Boletín Oficial del Principado de Asturias => http://www.asturias.es/bopa  
Boletín Oficial de Islas Baleares               => http://boib.caib.es/
Boletín Oficial de Cantabria                      => http://boc.cantabria.es/boces/
Diario Oficial de Castilla-La Mancha         => https://docm.jccm.es/docm/

Oficial de la Junta de Castilla y León => http://bocyl.jcyl.es/
Diari Oficial de la Generalitat de Catalunya => http://www.gencat.net/dogc/
Diario Oficial de Extremadura                      => http://doe.juntaex.es/
Diario Oficial de Galicia                                => http://www.xunta.es/doga/index.htm
Boletín Oficial de La Rioja                           => https://web.larioja.org/bor-portada
Boletín Oficial de la Comunidad de Madrid => http://www.bocm.es/bocm/Satellite?language=es&pagename=Boletin/Page/BOCM_home
Boletín Oficial de la Región de Murcia        => https://www.borm.es/#/home
Boletín Oficial de Navarra                           => http://www.navarra.es/home_es/Actualidad/BON/
Boletín Oficial del País Vasco                     => https://www.euskadi.net/r48-bopv2/es/bopv2/datos/Ultimo.shtml
Diari Oficial de la Comunitat Valenciana     => http://www.docv.gva.es/portal/
Boletín Oficial de la Ciudad Autónoma de Ceuta => http://www.ceuta.es/bocce/
Boletín Oficial de la Ciudad Autónoma de Melilla => https://bomemelilla.es/bomes/2022

Escrituração Contábil Fiscal 2022 (ECF) - Aprovado Manual Leiaute 8

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 1, DE 03 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 8 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO-SUBSTITUTO no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 333 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020; declara:

Art. 1º declara aprovado o Manual de Orientação do Leiaute 8 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), cujo conteúdo está disponível para download em: http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
VINICIUS LARA DE OLIVEIRA

Fonte: DOU de 05/01/2022 - Seção 1 - Página 9

Bolsonaro sanciona desoneração da folha de pagamentos até o fim de 2023

Projeto foi aprovado há três semanas pelo Senado. Medida prorroga desoneração para os 17 setores que mais empregam na economia, como indústria têxtil, construção civil e transporte rodoviário

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a prorrogação até o fim de 2023 da desoneração da folha de pagamento das empresas dos 17 setores da economia que mais geram empregos no país. A medida foi publicada nesta sexta-feira (31) no "Diário Oficial da União".

O projeto que autorizou a prorrogação foi aprovado há três semanas pelo Senado e seguiu para análise do presidente da República. O texto já havia passado pela Câmara dos Deputados.

Leia a íntegra em G1:

https://g1.globo.com/politica/noticia/2021/12/31/bolsonaro-sanciona-desoneracao-da-folha-de-pagamentos-ate-o-fim-de-2023.ghtml