26/04/2014 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 033/2014
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:1. Estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e a propositura de medida cautelar fiscal. (Tít. IV, Cap. VI).(Publicado no D.O.E. de 26/05/14, pág. 7)
Fonte: SEFAZ/RS
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