Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 4553 - Lei do ICMS, art. 58 - Prorroga, até 31/10/16, a redução de base de cálculo de ICMS para o débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável em embalagem de 20 litros. (Lv. III, art. 92, par. único)
(Publicado no D.O.E. de 21/10/15, pág. 05).
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