Olá pessoal!
Segue andamento para conhecimento de todos.
Ainda em trâmite.
Att.
Luciano de Abreu
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Ementa: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para vedar a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
30/10/2019 SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Recebida na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 1-PLEN, de autoria da Senadora Kátia Abreu.
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