Os obstáculos à nota fiscal eletrônica

A segunda geração da nota fiscal eletrônica entrou em vigor no último 1º de abril, mas as informações sobre o volume de empresas que aderiu são assombrosas. Nada a se estranhar, no entanto, se considerarmos que, em 23 de março, pouco antes do Dia D (o cumprimento do Protocolo ICMS 42), a Serasa Experian estimava que 85% das 240 mil companhias de mais uma leva obrigada a emitir a NF-e não estavam aptas a fazê-lo. Um dado assustador, é verdade, tendo em vista que houve tempo mais do que suficiente para adequação - o processo se iniciou quatro anos atrás - e que o mercado, além disso, projeta que pouco menos de 1 milhão de estabelecimentos irão aderir até o fim de 2010. De fato, havia cerca de 100 mil emissores em 29 de outubro de 2009. Em 14 de abril de 2010 o número aumentou para 175.212, dos quais 54 mil começaram a emissão de NF-e nos 30 dias anteriores. Repetiu-se assim uma situação recorrente em nossa história: a criação de um projeto, a estipulação de uma data para a sua entrada em vigor e, na hora H, acaba-se descobrindo que barreiras deixaram de ser vencidas pelos diversos entes envolvidos. Um dos episódios mais recentes do gênero é a padronização das normas contábeis, cuja implantação iniciou-se em 1º de janeiro, mesmo com ressalvas sobre o despreparo da maioria das empresas. A Comissão de Valores Mobiliários adiou a adoção dos IFRS pelas companhias abertas brasileiras, por reconhecer tal realidade. No caso específico da NF-e, fundamental para o fim das notas em papel e a diminuição da sonegação no Brasil, vários motivos podem ser apontados para justificar a repetição do problema. Ora, a própria Receita Federal, em dezembro de 2009, informou que tivemos 2.527.415 notas eletrônicas emitidas por dia e que a média diária de janeiro foi menor: 2.370.202 documentos. No mínimo um mau presságio. E essa tendência praticamente não se alterou até agora, notícia que respalda a preocupação da Serasa Experian. Se no primeiro trimestre de 2010, quando o Brasil estava saindo da crise e o período de adaptação se esgotava, faria todo sentido imaginar um crescente volume médio diário de empresas a emitir NF-e. A Coordenação Nacional do Projeto manifestou seu posicionamento ao dizer que: "O número de novos contribuintes emissores foi abaixo da expectativa. Este fato reforça a necessidade de realização de uma operação nacional para fiscalização de contribuintes que não estão atendendo à obrigatoriedade definida no Protocolo 42." Ao analisar os possíveis causadores do atraso, 5 itens preponderam: 1) Autoridades fiscais, entidades de classe e fornecedores de tecnologia não fizeram o dever de casa no tocante à divulgação do tema. Claro que há honrosas exceções, mas pouco foi feito, de uma forma geral, para alertar os empresários da gravidade e da profundidade da questão. 2) Algumas empresas, mesmo sabendo da obrigatoriedade, apostaram em impunidade, adiamento ou anistia. 3) Também neste caso há louváveis exceções, mas a regra geral mostra que a mídia distanciou-se do tema, talvez por achá-lo complexo demais para ser explicado e, em sua hierarquia editorial, não tão importante. O resultado foi praticamente a eliminação de qualquer possibilidade de debate público. 4) Os centros de ensino de administração e contabilidade parecem não ter percebido que a educação é o principal fator de sucesso num processo de adaptação profundo como este. Raros são os cursos que explicam com qualidade o que é a NF-e do ponto de vista fiscal. 5) As implicações gerenciais na cadeia produtiva ficaram abandonadas, pois ainda se formam gestores para a era industrial, não para o mundo do conhecimento, no qual todas as empresas são integradas pela TI. Todos estes fatores, em alguma medida, contribuíram para agravar um problema cuja solução terá de passar por ações efetivas - mas dificilmente indolores - que envolvem autoridades fiscais, empresas especializadas e, é claro, cada um dos contribuintes dos segmentos já obrigados e os que logo, logo também terão de emitir a Nota Fiscal eletrônica.

Fonte: DCI - SP - Roberto Dias Duarte - 26/05/10