Medida permite a redução de multa e juros no pagamento à vista ou parcelado de ICMS, IPVA e ITD atrasados
Também continuará valendo a possibilidade de quitar débitos à vista com precatórios, sem prejuízo da redução de multas e juros
A ALERJ aprovou hoje o Projeto de Lei 3034/2010. A medida estende a anistia fiscal de ICMS, IPVA e ITD, referentes aos anos de 2005 a 2008, até o último dia do mês de maio de 2010. O novo PL prorroga a Lei 5.647, de 18 de janeiro de 2010, que permitia a quitação desses débitos até esta sexta-feira, 30 de abril. Com isso, a possibilidade de pagar débitos com a Fazenda, constituídos ou não, na dívida ativa ou não, com descontos em multas e juros, está mantida por mais um mês.
No caso do ITD, a Secretaria informou a mais de 15.000 residentes do Estado do Rio de Janeiro sobre indícios de necessidade de pagamento do imposto, a partir do cruzamento das Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física para os exercícios 2005-2008 desses contribuintes. Na ocasião, a Secretaria salientou que o eventual imposto atrasado poderia ser pago a qualquer tempo, mas que até o fim da anistia esse pagamento seria beneficiado por descontos, e também poderia ser efetuado através da compensação de precatórios.
A resposta à comunicação feita pela Fazenda tem sido positiva, e além das guias emitidas diretamente através da internet, mais de 200 pessoas têm ido diariamente à agência especialmente preparada para receber esse imposto atrasado, permitindo que milhares de contribuintes tenham regularizado sua situação com a Receita Estadual depois de anos em débito.
Para facilitar o pagamento, a Fazenda preparou um programa especial de computador, no seu sítio (WWW.fazenda.rj.gov.br), que informa o valor do imposto devido e permite a impressão da guia na casa do contribuinte, que pode levá-la diretamente ao banco para pagamento.
Esses serviços preparados para o ITD espelham outros programas que vêm sendo disponibilizados pela Secretaria da Fazenda em seu site para pagamento de outros impostos. Em consequência do trabalho desenvolvido, o numero de acessos diários ao site da Fazenda cresceu de uma média de 70.000 no final de 2009 para mais de 125.000 em março, sendo que, em 26 de abril último, houve 205.600 acessos. Ainda no caso do ITD, foram emitidas nas
últimas semanas mais de 20.000 guias (emite-se uma guia por ano de débito), tendo sido emitidas 2.520 guias somente na última quinta-feira, dia 29 de abril.
O ITD atrasado e já arrecadado até o dia 28 de abril passado chegou a R$ 13,9 milhões.
Informações adicionais: No site da Secretaria de Estado de Fazenda há uma seção de Perguntas e Respostas para esclarecer as dúvidas mais comuns dos contribuintes sobre o ITD e o passo a passo do procedimento via Internet Para os contribuintes que preferirem o atendimento pessoal, há um posto da Secretaria específico para os pedidos de anistia do ITD. Está localizado na Rua da Alfândega, 29 (na esquina com a Rua Buenos Aires), no Centro do Rio. No local, o atendimento é feito das 10h às 16. horas e há 20 computadores nas posições de atendimento. É importante lembrar que os contribuintes não precisam chegar ao posto logo na abertura dos trabalhos. Além disso, para maior comodidade, há também a possibilidade de agendamento telefônico do atendimento, a ser feito nos números 2334-5201; 2334-5203 e 2334-5204.
FONTE: Secretaria Estadual de Fazenda
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