Prorrogado Prazo de Entrega da DACON 04 e 05/2011

Foi publicado hoje no Diário Oficial Instrução Normativa da Receita Federal alterando o prazo de apresentação da DACON competências 04 e 05/2011:

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA N

o- 1.160, DE 27 DE MAIO DE 2011

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de

entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril e maio de 2011.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art.273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF N

o- 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei No- 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de agosto de 2011 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril e maio de 2011.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de abril e maio de 2011.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

 

FONTE: Diário Oficial da União Edição 102 de 30/05/2011 -Pág. 26