LEI Nº 12.467, DE 26 DE AGOSTO DE 2011.

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Sommelier.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  Considera-se sommelier, para efeitos desta Lei, aquele que executa o serviço especializado de vinhos em empresas de eventos gastronômicos, hotelaria, restaurantes, supermercados e enotecas e em comissariaria de companhias aéreas e marítimas. 

Parágrafo único.  (VETADO). 

Art. 2^o  (VETADO). 

Art. 3^o  São atividades específicas do sommelier: 

I - participar no planejamento e na organização do serviço de vinhos nos estabelecimentos referidos no art. 1^o desta Lei; 

II - assegurar a gestão do aprovisionamento e armazenagem dos produtos relacionados ao serviço de vinhos; 

III - preparar e executar o serviço de vinhos; 

IV - atender e resolver reclamações de clientes, aconselhando e informando sobre as características do produto; 

V - ensinar em cursos básicos e avançados de profissionais sommelier. 

Art. 4^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 26 de agosto de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República. 

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Fernando Haddad
Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.8.2011

 

FONTE: Planalto - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12467.htm