ICMS/RS - Alterações na Legislação - Regulamento do ICMS - 26/03/2014

21/03/2014 - DECRETO 51.309/2014

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 4241 - Estabelece que a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica por produtor rural nas saídas internas de arroz em casca aplica-se exclusivamente as decorrentes de vendas. (Lv. II, art. 26-A, XVII, "a", 2).

 

(Publicado no D.O.E. de 21/03/14, págs 04 e 05).