ICMS/RS - Alterações na Legislação - Regulamento do ICMS - 31/03/2014

Segunda-feira, 31 de março de 2014 - Porto Alegre - RS - Brasil

Legislação

31/03/2014 - DECRETO 51.343/2014 Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS) Implementação do Convênio relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual. Alts. 4244 e 4245 - Conv. ICMS 142/11 - Ampliam o prazo e promovem ajustes para conceder, na forma e condições previstas no convênio, até 31/12/15, isenção e suspensão do ICMS e benefício do não estorno do crédito fiscal, nas operações com bens e mercadorias e nas prestações de serviços vinculadas à realização da Copa do Mundo FIFA 2014, e estabelecem obrigações acessórias para a movimentação desses bens e mercadorias. (Lv. I, arts. 9º, CLVI, 10, XI, 35, XXIII, e 55, VIII, e Lv. II, art. 26, §§ 2º e 3º). (Publicado no D.O.E. de 31/03/14, págs 02 e 03). 31/03/2014 - DECRETO 51.342/2014 Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS) Alt. 4243 - Realiza ajustes técnicos. (Ap. XVII, LXVII, "b"). (Publicado no D.O.E. de 31/03/14, pág 02).