Por RP1 Comunicação – Elton Pacheco
No ano em que completa 50 anos, a Lei n.º 4.320/64, conhecida como Lei Geral do Orçamento, voltou a ser tema de debates entre lideranças empresariais, contábeis e governo na manhã desta segunda-feira (19), durante o II Seminário Brasileiro de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. O evento, promovido pela Escola de Administração Fazendária (Esaf), em parceria com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), discute ainda a contabilidade patrimonial e as normas de contabilidade. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) participa das discussões em vários painéis da programação.
A presidente da Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon) e ex-presidente do CFC (gestões de 2006 a 2009), Maria Clara Cavalcante Bugarim, participou da abertura do seminário com o painel "A Lei n.º 4.320/64 e as Perspectivas do Marco Legal do Orçamento e da Contabilidade Aplicados ao Setor Público no Brasil". Na ocasião, ela voltou a defender que a lei, criada em 1964, precisa de "mudanças emergenciais".
Maria Clara também destacou, de forma sucinta, o trabalho que o CFC vem realizando na área de contabilidade pública. Além disso, fez um retrospecto do processo de elaboração das primeiras Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), publicadas pelo CFC em 2008. "O Grupo Assessor do Setor Público, constituído pelo CFC, foi o responsável pela metodologia e pelo desenvolvimento desse processo que resultou na edição das normas e, atualmente, continua trabalhando para aperfeiçoar a contabilidade pública brasileira".
Também participaram do painel o coordenador-adjunto do Grupo Assessor do Setor Público do CFC, Joaquim Liberalquino; Gilvan Dantas, subsecretário de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional; e o ministro-substituto do Tribunal de Contas da União, André Luís de Carvalho. Para Gilvan Dantas, a Lei n.º 4.320/64 padronizou pilares do sistema financeiro e, após 50 anos, ainda é essencial ao controle dos orçamentos. Segundo ele, não existe a necessidade da edição de uma nova lei sobre o tema, mas do aprimoramento dos órgãos envolvidos no sistema econômico. Gilvan destacou trechos importantes da Lei e o papel da contabilidade em cada uma delas. "A contabilidade aplicada ao setor público não está, de forma alguma, desalinhada com a Lei n.º 4.230", ponderou.
Joaquim Liberalquino fez uma reflexão histórica sobre o marco legal da Lei. Já o ministro-substituto do TCU, André Luis de Carvalho, afirmou que a lei tem virtudes, mas precisa de ajustes específicos. O ministro defendeu, ainda, a criação de uma secretária de contabilidade na estrutura do governo federal. "Se é verdade que a contabilidade permite uma leitura fiel das informações, é verdade também que ela precisa ser tratada de forma específica", disse.
O mesmo grupo já havia debatido o tema em 10 de abril, durante a segunda edição do Quintas do Saber. Desenvolvido pela Abracicon, o projeto tem como objetivo promover debates abordando temas atuais da contabilidade nacional que impactam o desenvolvimento econômico do País, com a participação de autoridades técnicas e políticas.
O II Seminário Brasileiro de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vai até esta quarta-feira (21), no auditório da Esaf, em Brasília. A programação completa está no site www.esaf.fazenda.gov.br/
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