Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alts. 4279 - Estabelece a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica por produtor rural nas saídas interestaduais, nos prazos assinalados. (Lv. II, art. 26-A, XVII, notas 02 e 03, e alínea "b").
(Publicado no D.O.E. de 07/05/14, pág. 02).
07/05/2014 - DECRETO 51.444/2014
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Implementação do Convênio relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.
Alts. 4277 e 4278 - Conv. ICMS 133/08 - Concede, até 31/12/17, isenção do ICMS e o benefício do não estorno do crédito fiscal, nas operações com aparelhos, máquinas, equipamentos e demais instrumentos e produtos, nacionais ou estrangeiros, inclusive animais, destinados à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. (Lv. I, art. 9º, CXCIII, e 35, IV, "a").
(Publicado no D.O.E. de 07/05/14, págs. 01 e 02).
07/05/2014 - DECRETO 51.443/2014
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 4276 - Lei do ICMS, art. 58 - Concede redução da base de cálculo do ICMS, em valor que resulte em carga tributária equivalente a 7%, nas saídas de embarcações de recreação ou de esporte. (Lv. I, art. 23, LXXIV).
(Publicado no D.O.E. de 07/05/14, pág. 01).
Fonte: SEFAZ/RS
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