22/07/2014 - DECRETO 51.665/2014
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 4314 - Revoga dispositivo que prevê crédito fiscal presumido de ICMS para os estabelecimentos industriais de laticínios, em função da duplicidade da previsão do referido crédito. (Lv. I, art. 32, CLIII)
Alt. 4315 - Dispensa a entrega à Receita Estadual do resumo das operações efetuadas por produtor rural quando acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica. (Lv. II, art. 40, nota)
Alt. 4316 - Efetua ajuste técnico decorrente da dispensa da entrega dos arquivos do SINTEGRA. (Lv. III, art. 45, nota 01, "a", 3).
(Publicado no D.O.E. de 22/07/14, pág. 01).
22/07/2014 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 048/2014
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Inclui glosa de crédito fiscal relativo a operações com couro oriundo do Estado do Maranhão, beneficiado no Estado de origem com incentivos em desacordo com a Lei Complementar Federal nº 24/75, para as quais é indicado o percentual de crédito admitido. (Ap. XXVII, 19.1).
(Publicado no D.O.E. de 22/07/14, pág. 07)
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