Prefeitura de Belo Horizonte divulga novo prazo de adesão ao Decort-BH

A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) publicou, no dia 30 de julho, a Portaria SMFA n.º 044/2018, que altera a Portaria SMFA n.º 015, de 5 de março, e estabelece que "As pessoas jurídicas, contribuintes ou não dos tributos municipais, sujeitas a obrigações tributárias instituídas no Município, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade, deverão realizar o credenciamento junto ao Decort-BH até o dia 30/9/2018". Assim, conforme já havia sido divulgado pelo CRCMG, foi prorrogado o prazo de adesão voluntária ao Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte (Decort-BH), em atendimento à solicitação realizada pelo CRCMG e por entidades representativas da classe contábil.

Para se credenciar no Decort-BH, o usuário deve possuir login e senha do sistema BHISS Digital, possuir certificado digital e acessar o endereço https://decort.pbh.gov.br/. Uma vez credenciado, o usuário terá acesso à Caixa Postal Eletrônica (CPE), na qual todas as comunicações da Secretaria de Fazenda de Belo Horizonte de seu interesse serão disponibilizadas.

Fonte: Boletim CRC/MG 33/2018