Estado RJ-Logística Reversa-Embalagens e Resíduos de Embalagens -Regulamentação

Resolução SEAS N° 013, de 13 de Maio de 2019

Regulamenta o ato declaratório de embalagens e o plano de metas e investimentos estabelecidos no sistema de logística reversa de embalagens e resíduos de embalagens.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos n°s E-07/026/250/2019 e E-07/026/264/2019,

CONSIDERANDO:

- as obrigações estabelecidas na Lei Estadual n° 8.151, de 01 de novembro de 2018, que instituiu o Sistema de Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;

- o previsto no art. 8°, da referida Lei, que estabelece que os fabricantes, embaladores e importadores de produtos comercializados em embalagens devem prestar informações à SEAS através da entrega do Ato Declaratório de Embalagens;

- o previsto no art. 11 da mesma Lei, que estabelece que os fabricantes, comerciantes e importadores de embalagens ou produtos embalados, assim como os embaladores deverão apresentar Plano de Metas e Investimentos; e

- a competência da SEAS, como órgão formulador da política ambiental estadual, para estabelecer a forma e conteúdo de tais documentos;

RESOLVE:

Art. 1° Os fabricantes de embalagens, embaladores e importadores de produtos comercializados em embalagens deverão apresentar anualmente à SEAS o Ato Declaratório de Embalagens (ADE), que conterá informações sobre o quantitativo, em peso, de embalagens colocadas no mercado fluminense e o percentual efetivamente encaminhado para as indústrias de reciclagem.

Parágrafo Único. Os comerciantes de embalagens ou de produtos embalados não estão obrigados a apresentar o ADE.

Art. 2° - O ADE deverá ser entregue até o dia 31 de março de cada ano referente às informações do ano anterior, a partir do preenchimento do formulário do Anexo IV da presente Resolução.

§ 1° O ano fiscal de 2019 será considerado o primeiro ciclo de coleta de informações sobre embalagens, devendo ser entregue o ADE até o dia 31 de março de 2020.

§ 2° O ADE poderá ser entregue diretamente pela empresa responsável ou por entidade expressamente indicada para sua representação, devendo conter os dados individualizados de cada uma das empresas representadas.

Art. 3° Os fabricantes, comerciantes e importadores de embalagens ou produtos embalados, assim como os embaladores, deverão apresentar Plano de Metas e Investimentos (PMIn) à SEAS, a partir do preenchimento dos formulários dos Anexos I, II e III da presente resolução, cujo conteúdo mínimo será aquele previsto na Lei Estadual n° 8.151/2018.

§ 1° O PMIn deverá ser atualizado em frequência não superior a dois anos, cabendo à SEAS avaliar o cumprimento dos prazos e compromissos nele estabelecidos.

§ 2° O PMIn poderá ser entregue diretamente pela empresa responsável ou por entidade expressamente indicada para sua representação, devendo conter os dados individualizados de cada uma das empresas representadas.

Art. 4° A SEAS, com base nas informações prestadas nos ADEs, e ouvidas as empresas e suas entidades representativas, definirá bienalmente as metas a serem cumpridas pelas pessoas jurídicas de direito privado indicadas no caput do art. 1°.

§ 1° Após a divulgação das metas, as empresas terão 180 dias para atualizar seus respectivos PMIn, devendo considerar os valores estabelecidos pela SEAS.

§ 2° Independentemente das metas a serem estabelecidas pela SEAS, os estabelecimentos comerciais podem desde já disponibilizar local para instalação de Pontos de Entrega Voluntária (PEVs).

§ 3° Desde que não ocorra beneficiamento ou tratamento dos resíduos, incluindo a separação de componentes, trituração, transformação ou lavagem, os PEVs estão dispensados do licenciamento ambiental.

§ 4° A ação prevista no § 2° poderá ser atingida de forma individual, mediante a instalação de PEVs em cada estabelecimento, ou através da atuação conjunta de estabelecimentos distantes no máximo 500 metros entre si ou integrantes do mesmo centro comercial.

Art. 5° A SEAS estabelecerá plataforma digital para envio do ADE e do PMIn.

§ 1° Enquanto não for criada a plataforma prevista no caput deste artigo, os documentos mencionados deverão ser entregues em mídia digital, a ser protocolizada na sede da SEAS ou nas Superintendências Regionais do Instituto Estadual do Ambiente (INEA).

§ 2° Os anexos da presente resolução serão disponibilizados em arquivo digital editável, no site da SEAS.

Art. 6° As infrações à Lei Estadual n° 8.151/2018 e a presente resolução ficam sujeitas às sanções previstas na Lei Estadual n° 3.467/2000, em especial àquela estabelecida em seu art. 81.

Art. 7° Esta Resolução não se aplica às embalagens de produtos agrotóxicos, óleos lubrificantes e medicamentos nem aos distribuidores e comerciantes que possuem modelos de negócios sem acesso do consumidor final.

Art. 8° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2019

ANA LÚCIA SANTORO
Secretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade

			PLANO DE METAS E INVESTIMENTOS (PMln) LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS EM GERAL
1 - Dados Cadastrais
1.1) Empreendimento
Razão Social:			CNPJ	Nome Fantasia		Porte
Endereço (logradouro, número, complemento, bairro)						CEP:	Município
Número da Licença Ambiental/Processo			Codigo CNAE:	Endereço Eletrônico
1.2) Representante Legal
Nome Completo:			CPF	RG:	Telefone	E-mail:
					(ddd)
1.3) Responsável Técnico (sé aplicável)
Nome Completo:			Profissão	Registro Profissional	ART (Anotação de Resp. Técnica):	E-mail:
1.4) A empresa se declara:
	Fabricante de embalagens
	Embalador ou Envasador
		Embala produtos com sua própria marca
		Embala produtos de outras marcas
	Importador
		Importa diretamente produtos embalados de qualquer marca que coloca no mercado
		Importa embalagens
	Comerciante
		Vende embalagens
		Revende produtos embalados de outra marca
2 - Informações sobre os Instrumentos e da Forma de implantação da Logística Reversa de Embalagens adotado
2.1) Qual instrumento  e/ou forma de implantação do sistema de Logística Reversa adotado?
	Instrumentos		Descrição				Data de adesão
	Acordo setorial Nacional
	Regulamento
	Termo de Compromisso
	Solução individualizada
	Não possui
Endereço eletrônico
2.2) Tipo de Embalagem
	Fornece embalagem de venda ou embalagem primária (que está em contato direto com o produto)
	Fornece embalagem agrupada ou embalagem secundária (designada para conter uma ou mais embalagens primárias, podendo não ser indicada para o transporte
	Fornece embalagem de transporte ou embalagem terciária (agrupa diversas embalagens primárias ou secundárias para o transporte, como a caixa de papelão ondulado)
	Fornece embalagem reutilizável
2.3) Material
	Papel/Papelão
	Plástica - Assinale:
		PEAD (Polietileno de alta densidade)
		PEBD (Polietileno de baixa densidade)
		PET (Polietileno tereflalato)
		PET (Polietileno tereflalato) retornável
		PVC (Policloreto de Vinila)
		PP (Polipropileno)
		PS e EPS (Poliestireno)
		Plástico multimaterial
		Plástico multicores
	Metal - Assinale:
		Alumínio
		Aço
	Madeira
	Longa Vida
	Vidro - Assinale:
		Plano
			Incolor
			Verde
			Âmbar
		Curvo
			Incolor
			Verde
			Âmbar
		Retornável
	Misturas de Materiais
	Outros - Descreva:
2.4) Estratégia adotada para recuperação de embalagens
2.4.1) Fabricantes e Embaladores
	PEV (Ponto de Entrega Voluntário) - Preencher item 2.5.1
	Sistema de coleta seletiva adotado pelo Município
	Coleta progamada - Descreva:
	Outros - Descreva:
2.4.2) Comércio
	Disponibiliza PEVs próprios (Ponto de Entrega Voluntário)
		na sua própria loja			Outros - Descreva:
	Disponibiliza espaço físico para implantação  de PVEs (Ponto de Entrega Voluntário)
	Sistema de coleta seletiva adotado pelo Município
	Recolha progamada - Descreva:
	Outros - Descreva:
2.5) Forma de coleta das embalagens
	Centro de triagem - Preencher item 2.5.1
	Coperativa e Associações de Catadores - Preencher item 2.5.1
	Gerenciadora de Resíduos/Operador Logístico - Preencher item 2.5.1
	Sistema de coleta seletiva adotado pelo Município ou empresa gestora do sistema municipal/intermunicipal
	Sistema Próprio de Coleta - Descreva:
	Outros - Descreva:
2.5.1) Dados da operacionalização do Sistema
PEVs
Nome			Endereço completo		CEP	Município	Coordenada Gorgráfica
Centros de Triagem
Nome/Razão Social			CNPJ	Endereço completo	CEP	Município	Coordenada Gorgráfica
Cooperativas e Associações de Catadores
Nome/Razão Social			CNPJ	Endereço completo	CEP	Município	O ou Cert. Ambiental/Process
Gerenciadora de resíduos/Operadores Logísticos
Nome			CNPJ	Endereço completo	CEP	Município	LO ou Cert. Ambiental
2.6) Comprovantes da Logística Reversa
	Certificados de reciclagem
	Notas Fiscais
	Outros - Descreva:
	Não possui
2.7) A empresa promoveu ou financiou campanhas de conscientização ambiental a cidadãos e consumidores?
	Sim		Desde:	Descreva:
	Não
2.8) A empresa desenvolve ações em sustentabilidade ambiental?
	Redução da geração de resíduos de embalagem
	Uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados
	Pesquisa em desenvolvimento tecnológico
	Adota embalagens retornáveis
	Disponibiliza informações ao consumidor sobre a reciclabilidade e/ou reutilização de embalagens
	Adota selos com indicação sobre o destino adequado de embalagem
	Outros - Cite
	Não
2.8.1) Descreva as ações
2.9) Informações complementares

 

 

3. Indicadores PMln (Fabricantes de embalagens)
3.1) Vigência deste Plano:
2019 a 2028
3.2) Metas e investimentos para o 1° biênio (2019 a 2020):
	VALORES	UNIDADE DE MEDIDA
3.2.1 Percentual de utilização de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados		%
3.2.2 Recursos para instalação e manutenção de Postos de Entrega Voluntária (PEVs)		R$
3.2.3 Recursos em capacitação, apoio técnico e operacional às cooperativas e associações de catadores e catadoras		R$
3.2.4 Pagamentos por serviços prestados às cooperativas e associações de catadores e catadoras		R$
3.2.5 Recursos em beneficiamento e/ou comercialização de recicláveis		R$
3.2.6 Investimentos em design de embalagens (observada ordem de prioridade do ART. 9°da LEI 12.305/2010)		R$
3.2.7 Outros - Descreva:
3.3) Metas e investimentos para o 2° biênio (2021 a 2022):
	VALORES	UNIDADE DE MEDIDA
3.3.1 Percentual de utilização de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados		%
3.3.2 Recursos para instalação e manutenção de Postos de Entrega Voluntária (PEVs)		R$
3.3.3 Recursos em capacitação, apoio técnico e operacional às cooperativas e associações de catadores e catadoras		R$
3.3.4 Pagamentos por serviços prestados às cooperativas e associações de catadores e catadoras		R$
3.3.5 Recursos em beneficiamento e/ou comercialização de recicláveis		R$
3.3.6 Investimentos em design de embalagens (observada ordem de prioridade do ART. 9°da LEI 12.305/2010)		R$
3.3.7 Outros - Descreva:
3.4) Metas e investimentos para o 3° biênio (2023 a 2024)
	VALORES	UNIDADE DE MEDIDA
3.4.1 Percentual de utilização de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados		%
3.4.2 Recursos para instalação e manutenção de Postos de Entrega Voluntária (PEVs)		R$
3.4.3 Recursos em capacitação, apoio técnico e operacional às cooperativas e associações de catadores e catadoras		R$
3.4.4 Pagamentos por serviços prestados às cooperativas e associações de catadores e catadoras		R$
3.4.5 Recursos em beneficiamento e/ou comercialização de recicláveis		R$
3.4.6 Investimentos em design de embalagens (observada ordem de prioridade do ART. 9°da LEI 12.305/2010)		R$
3.4.7 Outros - Descreva:
3.5) Metas e investimentos para o 4° biênio (2025 a 2026)
	VALORES	UNIDADE DE MEDIDA
3.5.1 Percentual de utilização de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados		%
3.5.2 Recursos para instalação e manutenção de Postos de Entrega Voluntária (PEVs)		R$
3.5.3 Recursos em capacitação, apoio técnico e operacional às cooperativas e associações de catadores e catadoras		R$
3.5.4 Pagamentos por serviços prestados às cooperativas e associações de catadores e catadoras		R$
3.5.5 Recursos em beneficiamento e/ou comercialização de recicláveis		R$
3.5.6 Investimentos em design de embalagens (observada ordem de prioridade do ART. 9°da LEI 12.305/2010)		R$
3.5.7 Outros - Descreva:
3.6) Metas e investimentos para o 5° biênio (2027 a 2028)
	VALORES	UNIDADE DE MEDIDA
3.6.1 Percentual de utilização de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados		%
3.6.2 Recursos para instalação e manutenção de Postos de Entrega Voluntária (PEVs)		R$
3.6.3 Recursos em capacitação, apoio técnico e operacional às cooperativas e associações de catadores e catadoras		R$
3.6.4 Pagamentos por serviços prestados às cooperativas e associações de catadores e catadoras		R$
3.6.5 Recursos em beneficiamento e/ou comercialização de recicláveis		R$
3.6.6 Investimentos em design de embalagens (observada ordem de prioridade do ART. 9° da LEI 12.305/2010)		R$
3.6.7 Outros - Descreva:

 

 

			PLANO DE METAS E INVESTIMENTOS (PMln) LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS EM GERAL
1 - Dados Cadastrais
1.1) Empreendimento
Razão Social:			CNPJ	Nome Fantasia		Porte
Endereço (logradouro, número, complemento, bairro)						CEP:	Município
Número da Licença Ambiental/Processo			Codigo CNAE:	Endereço Eletrônico
1.2) Representante Legal
Nome Completo:			CPF	RG:	Telefone	E-mail:
					(ddd)
1.3) Responsável Técnico (sé aplicável)
Nome Completo:			Profissão	Registro Profissional	ART (Anotação de Resp. Técnica):	E-mail:
1.4) A empresa se declara:
	Fabricante de embalagens
	Embalador ou Envasador
		Embala produtos com sua própria marca
		Embala produtos de outras marcas
	Importador
		Importa diretamente produtos embalados de qualquer marca que coloca no mercado
		Importa embalagens
	Comerciante
		Vende embalagens
		Revende produtos embalados de outra marca
2 - Informações sobre os Instrumentos e da Forma de implantação da Logística Reversa de Embalagens adotado
2.1) Qual instrumento  e/ou forma de implantação do sistema de Logística Reversa adotado?
	Instrumentos		Descrição				Data de adesão
	Acordo setorial Nacional
	Regulamento
	Termo de Compromisso
	Solução individualizada
	Não possui
Endereço eletrônico
2.2) Tipo de Embalagem
	Fornece embalagem de venda ou embalagem primária (que está em contato direto com o produto)
	Fornece embalagem agrupada ou embalagem secundária (designada para conter uma ou mais embalagens primárias, podendo não ser indicada para o transporte
	Fornece embalagem de transporte ou embalagem terciária (agrupa diversas embalagens primárias ou secundárias para o transporte, como a caixa de papelão ondulado)
	Fornece embalagem reutilizável
2.3) Material
	Papel/Papelão
	Plástica - Assinale:
		PEAD (Polietileno de alta densidade)
		PEBD (Polietileno de baixa densidade)
		PET (Polietileno tereflalato)
		PET (Polietileno tereflalato) retornável
		PVC (Policloreto de Vinila)
		PP (Polipropileno)
		PS e EPS (Poliestireno)
		Plástico multimaterial
		Plástico multicores
	Metal - Assinale:
		Alumínio
		Aço
	Madeira
	Longa Vida
	Vidro - Assinale:
		Plano
			Incolor
			Verde
			Âmbar
		Curvo
			Incolor
			Verde
			Âmbar
		Retornável
	Misturas de Materiais
	Outros - Descreva:
2.4) Estratégia adotada para recuperação de embalagens
2.4.1) Fabricantes e Embaladores
	PEV (Ponto de Entrega Voluntário) - Preencher item 2.5.1
	Sistema de coleta seletiva adotado pelo Município
	Coleta progamada - Descreva:
	Outros - Descreva:
2.4.2) Comércio
	Disponibiliza PEVs próprios (Ponto de Entrega Voluntário)
		na sua própria loja			Outros - Descreva:
	Disponibiliza espaço físico para implantação  de PVEs (Ponto de Entrega Voluntário)
	Sistema de coleta seletiva adotado pelo Município
	Recolha progamada - Descreva:
	Outros - Descreva:
2.5) Forma de coleta das embalagens
	Centro de triagem - Preencher item 2.5.1
	Coperativa e Associações de Catadores - Preencher item 2.5.1
	Gerenciadora de Resíduos/Operador Logístico - Preencher item 2.5.1
	Sistema de coleta seletiva adotado pelo Município ou empresa gestora do sistema municipal/intermunicipal
	Sistema Próprio de Coleta - Descreva:
	Outros - Descreva:
2.5.1) Dados da operacionalização do Sistema
PEVs
Nome			Endereço completo		CEP	Município	Coordenada Gorgráfica
Centros de Triagem
Nome/Razão Social			CNPJ	Endereço completo	CEP	Município	Coordenada Gorgráfica
Cooperativas e Associações de Catadores
Nome/Razão Social			CNPJ	Endereço completo	CEP	Município	O ou Cert. Ambiental/Process
Gerenciadora de resíduos/Operadores Logísticos
Nome			CNPJ	Endereço completo	CEP	Município	LO ou Cert. Ambiental
2.6) Comprovantes da Logística Reversa
	Certificados de reciclagem
	Notas Fiscais
	Outros - Descreva:
	Não possui
2.7) A empresa promoveu ou financiou campanhas de conscientização ambiental a cidadãos e consumidores?
	Sim		Desde:	Descreva:
	Não
2.8) A empresa desenvolve ações em sustentabilidade ambiental?
	Redução da geração de resíduos de embalagem
	Uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados
	Pesquisa em desenvolvimento tecnológico
	Adota embalagens retornáveis
	Disponibiliza informações ao consumidor sobre a reciclabilidade e/ou reutilização de embalagens
	Adota selos com indicação sobre o destino adequado de embalagem
	Outros - Cite
	Não
2.8.1) Descreva as ações
2.9) Informações complementares

 

 

3. Indicadores PMln (Embaladores/envasadores e importadores de embalagens e produtos embalados)
3.1) Vigência deste Plano:
2019 a 2028
3.2) Metas e investimentos para o 1° biênio (2019 a 2020):
	VALORES	UNIDADE DE MEDIDA
3.2.1 Percentual planejado de recolhimento das embalagens, das diversas origens e materiais, tendo como parâmetro o volume do ano anterior colocado no mercado estadual		%
3.2.2 Recursos para instalação e manutenção de Postos de Entrega Voluntária (PEVs)		R$
3.2.3 Recursos em capacitação, apoio técnico e operacional às cooperativas e associações de catadores e catadoras		R$
3.2.4 Pagamentos por serviços prestados às cooperativas e associações de catadores e catadoras		R$
3.2.5 Recursos em beneficiamento e/ou comercialização de recicláveis		R$
3.2.6 Recursos para campanhas de conscientização ambiental a cidadãos e consumidores		R$
3.2.7 Outros - Descreva:
3.3) Metas e investimentos para o 2° biênio (2021 a 2022):
	VALORES	UNIDADE DE MEDIDA
3.3.1 Percentual planejado de recolhimento das embalagens, das diversas origens e materiais, tendo como parâmetro o volume do ano anterior colocado no mercado estadual		%
3.3.2 Recursos para instalação e manutenção de Postos de Entrega Voluntária (PEVs)		R$
3.3.3 Recursos em capacitação, apoio técnico e operacional às cooperativas e associações de catadores e catadoras		R$
3.3.4 Pagamentos por serviços prestados às cooperativas e associações de catadores e catadoras		R$
3.3.5 Recursos em beneficiamento e/ou comercialização de recicláveis		R$
3.3.6 Recursos para campanhas de conscientização ambiental a cidadãos e consumidores		R$
3.3.7 Outros - Descreva:
3.4) Metas e investimentos para o 3° biênio (2023 a 2024)
	VALORES	UNIDADE DE MEDIDA
3.4.1 Percentual planejado de recolhimento das embalagens, das diversas origens e materiais, tendo como parâmetro o volume do ano anterior colocado no mercado estadual		%
3.4.2 Recursos para instalação e manutenção de Postos de Entrega Voluntária (PEVs)		R$
3.4.3 Recursos em capacitação, apoio técnico e operacional às cooperativas e associações de catadores e catadoras		R$
3.4.4 Pagamentos por serviços prestados às cooperativas e associações de catadores e catadoras		R$
3.4.5 Recursos em beneficiamento e/ou comercialização de recicláveis		R$
3.4.6 Recursos para campanhas de conscientização ambiental a cidadãos e consumidores		R$
3.4.7 Outros - Descreva:
3.5) Metas e investimentos para o 4° biênio (2025 a 2026)
	VALORES	UNIDADE DE MEDIDA
3.5.1 Percentual planejado de recolhimento das embalagens, das diversas origens e materiais, tendo como parâmetro o volume do ano anterior colocado no mercado estadual		%
3.5.2 Recursos para instalação e manutenção de Postos de Entrega Voluntária (PEVs)		R$
3.5.3 Recursos em capacitação, apoio técnico e operacional às cooperativas e associações de catadores e catadoras		R$
3.5.4 Pagamentos por serviços prestados às cooperativas e associações de catadores e catadoras		R$
3.5.5 Recursos em beneficiamento e/ou comercialização de recicláveis		R$
3.5.6 Recursos para campanhas de conscientização ambiental a cidadãos e consumidores		R$
3.5.7 Outros - Descreva:
3.6) Metas e investimentos para o 5° biênio (2027 a 2028)
	VALORES	UNIDADE DE MEDIDA
3.6.1 Percentual planejado de recolhimento das embalagens, das diversas origens e materiais, tendo como parâmetro o volume do ano anterior colocado no mercado estadual		%
3.6.2 Recursos para instalação e manutenção de Postos de Entrega Voluntária (PEVs)		R$
3.6.3 Recursos em capacitação, apoio técnico e operacional às cooperativas e associações de catadores e catadoras		R$
3.6.4 Pagamentos por serviços prestados às cooperativas e associações de catadores e catadoras		R$
3.6.5 Recursos em beneficiamento e/ou comercialização de recicláveis		R$
3.6.6 Recursos para campanhas de conscientização ambiental a cidadãos e consumidores		R$
3.6.7 Outros - Descreva:

 

 

			PLANO DE METAS E INVESTIMENTOS (PMln) LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS EM GERAL
1 - Dados Cadastrais
1.1) Empreendimento
Razão Social:			CNPJ	Nome Fantasia		Porte
Endereço (logradouro, número, complemento, bairro)						CEP:	Município
Número da Licença Ambiental/Processo			Codigo CNAE:	Endereço Eletrônico
1.2) Representante Legal
Nome Completo:			CPF	RG:	Telefone	E-mail:
					(ddd)
1.3) Responsável Técnico (sé aplicável)
Nome Completo:			Profissão	Registro Profissional	ART (Anotação de Resp. Técnica):	E-mail:
1.4) A empresa se declara:
	Fabricante de embalagens
	Embalador ou Envasador
		Embala produtos com sua própria marca
		Embala produtos de outras marcas
	Importador
		Importa diretamente produtos embalados de qualquer marca que coloca no mercado
		Importa embalagens
	Comerciante
		Vende embalagens
		Revende produtos embalados de outra marca
2 - Informações sobre os Instrumentos e da Forma de implantação da Logística Reversa de Embalagens adotado
2.1) Qual instrumento  e/ou forma de implantação do sistema de Logística Reversa adotado?
	Instrumentos		Descrição				Data de adesão
	Acordo setorial Nacional
	Regulamento
	Termo de Compromisso
	Solução individualizada
	Não possui
Endereço eletrônico
2.2) Tipo de Embalagem
	Fornece embalagem de venda ou embalagem primária (que está em contato direto com o produto)
	Fornece embalagem agrupada ou embalagem secundária (designada para conter uma ou mais embalagens primárias, podendo não ser indicada para o transporte
	Fornece embalagem de transporte ou embalagem terciária (agrupa diversas embalagens primárias ou secundárias para o transporte, como a caixa de papelão ondulado)
	Fornece embalagem reutilizável
2.3) Material
	Papel/Papelão
	Plástica - Assinale:
		PEAD (Polietileno de alta densidade)
		PEBD (Polietileno de baixa densidade)
		PET (Polietileno tereflalato)
		PET (Polietileno tereflalato) retornável
		PVC (Policloreto de Vinila)
		PP (Polipropileno)
		PS e EPS (Poliestireno)
		Plástico multimaterial
		Plástico multicores
	Metal - Assinale:
		Alumínio
		Aço
	Madeira
	Longa Vida
	Vidro - Assinale:
		Plano
			Incolor
			Verde
			Âmbar
		Curvo
			Incolor
			Verde
			Âmbar
		Retornável
	Misturas de Materiais
	Outros - Descreva:
2.4) Estratégia adotada para recuperação de embalagens
2.4.1) Fabricantes e Embaladores
	PEV (Ponto de Entrega Voluntário) - Preencher item 2.5.1
	Sistema de coleta seletiva adotado pelo Município
	Coleta progamada - Descreva:
	Outros - Descreva:
2.4.2) Comércio
	Disponibiliza PEVs próprios (Ponto de Entrega Voluntário)
		na sua própria loja			Outros - Descreva:
	Disponibiliza espaço físico para implantação  de PVEs (Ponto de Entrega Voluntário)
	Sistema de coleta seletiva adotado pelo Município
	Recolha progamada - Descreva:
	Outros - Descreva:
2.5) Forma de coleta das embalagens
	Centro de triagem - Preencher item 2.5.1
	Coperativa e Associações de Catadores - Preencher item 2.5.1
	Gerenciadora de Resíduos/Operador Logístico - Preencher item 2.5.1
	Sistema de coleta seletiva adotado pelo Município ou empresa gestora do sistema municipal/intermunicipal
	Sistema Próprio de Coleta - Descreva:
	Outros - Descreva:
2.5.1) Dados da operacionalização do Sistema
PEVs
Nome			Endereço completo		CEP	Município	Coordenada Gorgráfica
Centros de Triagem
Nome/Razão Social			CNPJ	Endereço completo	CEP	Município	Coordenada Gorgráfica
Cooperativas e Associações de Catadores
Nome/Razão Social			CNPJ	Endereço completo	CEP	Município	O ou Cert. Ambiental/Process
Gerenciadora de resíduos/Operadores Logísticos
Nome			CNPJ	Endereço completo	CEP	Município	LO ou Cert. Ambiental
2.6) Comprovantes da Logística Reversa
	Certificados de reciclagem
	Notas Fiscais
	Outros - Descreva:
	Não possui
2.7) A empresa promoveu ou financiou campanhas de conscientização ambiental a cidadãos e consumidores?
	Sim		Desde:	Descreva:
	Não
2.8) A empresa desenvolve ações em sustentabilidade ambiental?
	Redução da geração de resíduos de embalagem
	Uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados
	Pesquisa em desenvolvimento tecnológico
	Adota embalagens retornáveis
	Disponibiliza informações ao consumidor sobre a reciclabilidade e/ou reutilização de embalagens
	Adota selos com indicação sobre o destino adequado de embalagem
	Outros - Cite
	Não
2.8.1) Descreva as ações
2.9) Informações complementares

 

 

3. Indicadores PMln (Comerciantes de embalagens ou produtos embalados)
3.1) Vigência deste Plano:
2019 a 2028
3.2) Metas e investimentos para o 1° biênio (2019 a 2020):
	VALORES	UNIDADE DE MEDIDA
3.2.1 Embalagens recebidas pós-consumo		%
3.2.2 Recursos para instalação e manutenção de Postos de Entrega Voluntária (PEVs)		R$
3.2.3 Recursos em capacitação, apoio técnico e operacional às cooperativas e associações de catadores e catadoras		R$
3.2.4 Pagamentos por serviços prestados às cooperativas e associações de catadores e catadoras		R$
3.2.5 Recursos em beneficiamento e/ou comercialização de recicláveis		R$
3.2.6 Recursos para campanhas de conscientização ambiental a cidadãos e consumidores		R$
3.2.7 Outros - Descreva:
3.3) Metas e investimentos para o 2° biênio (2021 a 2022):
	VALORES	UNIDADE DE MEDIDA
3.3.1 Embalagens recebidas pós-consumo		%
3.3.2 Recursos para instalação e manutenção de Postos de Entrega Voluntária (PEVs)		R$
3.3.3 Recursos em capacitação, apoio técnico e operacional às cooperativas e associações de catadores e catadoras		R$
3.3.4 Pagamentos por serviços prestados às cooperativas e associações de catadores e catadoras		R$
3.3.5 Recursos em beneficiamento e/ou comercialização de recicláveis		R$
3.3.6 Recursos para campanhas de conscientização ambiental a cidadãos e consumidores		R$
3.3.7 Outros - Descreva:
3.4) Metas e investimentos para o 3° biênio (2023 a 2024)
	VALORES	UNIDADE DE MEDIDA
3.4.1 Embalagens recebidas pós-consumo		%
3.4.2 Recursos para instalação e manutenção de Postos de Entrega Voluntária (PEVs)		R$
3.4.3 Recursos em capacitação, apoio técnico e operacional às cooperativas e associações de catadores e catadoras		R$
3.4.4 Pagamentos por serviços prestados às cooperativas e associações de catadores e catadoras		R$
3.4.5 Recursos em beneficiamento e/ou comercialização de recicláveis		R$
3.4.6 Recursos para campanhas de conscientização ambiental a cidadãos e consumidores		R$
3.4.7 Outros - Descreva:
3.5) Metas e investimentos para o 4° biênio (2025 a 2026)
	VALORES	UNIDADE DE MEDIDA
3.5.1 Embalagens recebidas pós-consumo		%
3.5.2 Recursos para instalação e manutenção de Postos de Entrega Voluntária (PEVs)		R$
3.5.3 Recursos em capacitação, apoio técnico e operacional às cooperativas e associações de catadores e catadoras		R$
3.5.4 Pagamentos por serviços prestados às cooperativas e associações de catadores e catadoras		R$
3.5.5 Recursos em beneficiamento e/ou comercialização de recicláveis		R$
3.5.6 Recursos para campanhas de conscientização ambiental a cidadãos e consumidores		R$
3.5.7 Outros - Descreva:
3.6) Metas e investimentos para o 5° biênio (2027 a 2028)
	VALORES	UNIDADE DE MEDIDA
3.6.1 Embalagens recebidas pós-consumo		%
3.6.2 Recursos para instalação e manutenção de Postos de Entrega Voluntária (PEVs)		R$
3.6.3 Recursos em capacitação, apoio técnico e operacional às cooperativas e associações de catadores e catadoras		R$
3.6.4 Pagamentos por serviços prestados às cooperativas e associações de catadores e catadoras		R$
3.6.5 Recursos em beneficiamento e/ou comercialização de recicláveis		R$
3.6.6 Recursos para campanhas de conscientização ambiental a cidadãos e consumidores		R$
3.6.7 Outros - Descreva:

 

 

		ADE (Ato Declaratório de Embalagens)
1 - Dados cadastrais
1.1) Empreendimento
Razão Social:		CNPJ:	Nome Fantasia:		Porte:
Endereço (logradouro, número, complemento e bairro):					CEP:	Município:
Número da Licença Ambiental/Processo:		Código CNAE:	Endereço Eletrônico:
1.2) Representante Legal
Nome Completo:		CPF:	RG:	Telefone:	E-mail:
				(ddd)
1.3) Responsável Legal
Nome Completo:		Profissão:	Registro Profissional:	ART (Anotação de Resp.	E-mail:
1.4) A empresa se declara
	Fabricante de Embalagens
	Embalador ou Envasador
		Embala produtos com sua própria marca
		Embala produtos de outras marcas
	Importador
		Importa diretamente produtos embalados de qualquer marca que coloca no mercado
		Importa embalagens
	Comerciante
		Vende embalagens
		Revende produtos embalados de outras marcas
2 - Relatório
2.1) Quantidade de embalagens colocadas no mercado fluminense (em kg) no ano anterior
Embalagens (tipo/material)		Ano	Peso em Kg		Soma atual em  (Ton)
2.2) Quantidade de embalagens comprovadamente coletadas (em Kg)
Embalagens (tipo/material)		Ano	Peso em Kg		Soma atual em  (Ton)
2.3) Percentual efetivamente  encaminhado para as industrias de reciclagem
ANO		% Encaminhado à reciclagem
2.4) Outros objetivos e metas do sistema implementado pela empresa
2.5) Relatório de acompanhamento de metas

 Fonte: D.O.E/RJ - 15/05/2019