JUCERJA - Tabela de Valores 2022 - DELIBERAÇÃO JUCERJA N° 136, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

Fixa os valores dos emolumentos da junta comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, para o exercício de 2022.

O Plenário da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, em Sessão Plenária de nº 2394, realizada em 30 de novembro de 2021, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 21 , do Decreto nº 1.800 , de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso XXXIX, do art. 46, do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa nº 81, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, de 10 de junho de 2020, e

Considerando o que consta no processo administrativo SEI-220011/001949/2021;

Delibera:

Art. 1º Fixar valores e divulgar a Tabela de Emolumentos para os serviços relativos a atos de registro empresarial prestados pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexos I e II da presente Deliberação.

Art. 2º Esta deliberação entrará em vigor em 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação JUCERJA nº 126 , de 15 de janeiro de 2021.

Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021

SERGIO TAVARES ROMAY

Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro

ANEXO I - DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 136/2021
Ordem	ATOS			PREÇO R$
	SERVIÇOS PRESTADOS			NORMAL	ME e EPP
1	EMPRESÁRIO
	Inscrição e Alteração.			283	255
2	EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI
	Alteração do Ato Constitutivo, Decisão do Titular.			458	413
3	SOCIEDADE EMPRESÁRIA, EXCETO AS POR AÇÕES
	Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios.			458	413
4	SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA
	Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembleia de Debenturistas, Ata de Assembleia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.			676
5	COOPERATIVA
	Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria			599	539
6	FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA
	Abertura de filial autorizada a funcionar no País, Modificações posteriores à autorização, Nacionalização, Cancelamento de autorização.			676
7	CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES
	Registro, Alteração, Cancelamento.			676
8	PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL
	Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, sociedades empresárias e cooperativas em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede.			381
9	REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES
	Escritura de Emissão e Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures			656
10	DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA/EMPRESÁRIO/SÓCIO/LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
	Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos.			194
11	TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
	11.1	Matrícula		402
	11.2	Pedido de Transferência de Matrícula		402
	11.3	Cancelamento de Matrícula		402
	11.4	Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial		402
	11.5	Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial		402
12	LEILOEIRO
	12.1	Matrícula		402
	12.2	Cancelamento de Matrícula		402
	12.3	Certidões		141
13	PROCESSO REVISIONAL
	13.1	Pedido de Reconsideração		194
	13.2	Recurso ao Plenário		676
14	CONSULTA A DOCUMENTOS
	14.1	Vista de processo, por ato arquivado		21
	14.2	Cópia de documento, por página.		3
15	CERTIDÕES
	15.1	Certidão Simplificada		141
	15.2	Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado)	16.2.1 - Empresário	141
			16.2.2 - Empresa Individual de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada -EIRELI Responsabilidade Limitada - EI- RELI	208
			16.2.3 - Sociedades Empresárias, exceto as por ações	208
			16.2.4 - Sociedades por Ações, Empresa Pública	208
			16.2.5 - Cooperativa	208
			16.2.6 - Consórcio e Grupo de Sociedades	208
	15.3	Certidão Específica (inclusive relação de livros autenticados)		239
16	AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE
	RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E TRADUTOR PÚBLICO
	/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
	A autenticação dos Livros "Registros de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço
	16.1	Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas		87
	16.2	Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas por via digital		87
	16.3	Livro digital -SPED- por conjunto de até 500.000 registros		167
	16.4	Conjunto de folhas soltas ou fichas - por conjunto de até 100 folhas		87
	16.5	Microficha "COM" - por conjunto de até 100 microfichas		110
17	INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS
	17.1	Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético, CD ou de forma eletrônica		5,67
	17.2	Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico		5,67
	17.3	Prestação de informações mediante acesso eletrônico.		5,67
18	PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE			21
19	EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL			107
20	TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO No caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice versa cobrar-se-á por processo e, em se tratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior. Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas			656

ANEXO II - DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 136/2021

ANEXO II - DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 136/2021
ORDEM	ATOS		PREÇO R$
	SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO (1)
1	EMPRESA ESTRANGEIRA
	1.1	Autorização para funcionar no País	240,00
	1.2	Nacionalização	175,00
	1.3	Alteração (modificações posteriores à autorização)	160,00
	1.4	Cancelamento de Autorização	160,00
2	RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDENCIA DA REPÚBLICA		125,00
3	INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS/CNE MERCANTIS/CNE Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração
	3.1	Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD -ROM
	3.2	Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico
	3.3	Prestação de informações mediante acesso eletrônico
(1) Os recolhimentos relativos ao DREI devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621

Fonte: D.O.E/RJ - 14/12/2021