Prática Contábil: Lei da Moda/RJ

LEI N° 9.731, DE 21 DE JUNHO DE 2022

Altera a Lei n° 6.331, de 10 de outubro de 2012 que dispõe sobre aplicação de regime especial de tributação para estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, de confecções e aviamentos, nas condições que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Modifique-se o artigo 1° da Lei n° 6.331, de 10 de outubro de 2012, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1° Fica concedido, em caráter opcional, regime especial de tributação, até 31 de dezembro de 2032, nos termos da Lei n° 8.481, de 26 de julho de 2019 que ratificou o disposto no Decreto Estadual n° 46.409, de 30 de agosto de 2018 para os estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura, nos termos e condições estabelecidas nos artigos desta Lei."

Art. 2° Modifique-se o artigo 8° da Lei n° 6.331, de 10 de outubro de 2012, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 8° Os benefícios estabelecidos nesta Lei, no que couber, se estenderá ao estabelecimento fabricante que realizar operação de saída interna com consumidor final não contribuinte do imposto.

§ 1° Excepcionalmente até o dia 30 de novembro de 2025, o estabelecimento fabricante sediado no município de Petrópolis poderá realizar operação de saída interna com consumidor final não contribuinte do imposto utilizando-se do benefício da presente Lei.

§ 2° A excepcionalidade transitória prevista no § 1° se estenderá ao comércio varejista quando tratar-se de mesma empresa e/ou grupo econômico, localizados no Estado do Rio de Janeiro, fabricante de produtos têxtil, definidos no artigo 1° e 8° da Lei n° 6.331, de 10 de outubro de 2012."

Art. 3° Visando a execução da presente lei e conforme preceitua o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais, encontra-se disposto no Anexo l da presente Lei a estimativa do impacto orçamentário e financeiro.

Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de junho de 2022

CLÁUDIO CASTRO
Governador

HIPÓTESES A SEREM TESTADAS

ANEXO

POTENCIAL REDUÇÃO DA ARRECADAÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - 2022, 2023 E 2024

Art. 2° Modifique-se o artigo 8° da Lei n° 6.331, de 10 de outubro de 2012, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 8° Os benefícios estabelecidos nesta Lei, no que couber, se estenderá ao estabelecimento fabricante que realizar operação de saída interna com consumidor final não contribuinte do imposto.

Parágrafo único. O benefício fiscal se estenderá ao comércio varejista quando tratar-se de mesma empresa e/ou grupo econômico de estabelecimentos definidos no artigo 1° desta Lei.

QUEM TERÁ DIREITO A FRUIÇÃO?

PASSO A PASSO DA HIPÓTESE

IMPACTO = ARRECADAÇÃO REAL - (FATURAMENTO X 2,5%)

Sendo que:

• O cálculo de impacto adotou o último exercício financeiro como referência;

• Para este levantamento de grupo econômico foram consideradas apenas as empresas que possuem a mesma raiz de CNPJ.

• Trata-se de uma avaliação estimada, visando gerar um valor que reflita a ordem de grandeza do impacto do presente projeto de lei.

• Para projeção aos exercícios seguintes, adotou-se o IPCA projetado pelo Banco Central para a atualização dos valores.

POTENCIAL REDUÇÃO DA ARRECADAÇÃO

Obs: Para o cálculo da estimativa de 2022, iniciou-se a contagem a partir do mês de maio

POTENCIAL REDUÇÃO DA ARRECADAÇÃO

Art. 2° Insere os incisos § 1° e § 2°, no artigo 8°, da Lei n° 6.331, de 10 de outubro de 2012, que passa a ter a seguinte redação, renumerando-se os incisos seguintes:

§ 1° Excepcionalmente até o dia 30 de novembro de 2025, o estabelecimento fabricante sediado no município de Petrópolis pode realizar operação de saída interna com consumidor final não contribuinte do imposto utilizando-se do benefício da presente Lei.

§ 2° A excepcionalidade transitória prevista no inciso §1° se estenderá ao comércio varejista quando tratar-se de mesma empresa e/ou grupo econômico de estabelecimentos definidos no artigo 1° e 8° desta Lei.

PASSO A PASSO DA HIPÓTESE

IMPACTO = ARRECADAÇÃO REAL - (FATURAMENTO X 2,5%)

Sendo que:

• O cálculo de impacto adotou o último exercício financeiro como referência;

• Para este levantamento de grupo econômico foram consideradas apenas as empresas sediadas em Petrópolis que possuem a mesma raiz de CNPJ.

• Trata-se de uma avaliação estimada, visando gerar um valor que reflita a ordem de grandeza do impacto do presente projeto de lei.

• Para projeção aos exercícios seguintes, adotou-se o IPCA projetado pelo Banco Central para a atualização dos valores.

POTENCIAL REDUÇÃO DA ARRECADAÇÃO