Estabelece novo prazo de entrega do Documento Único de Benefícios Fiscais (DUB-ICMS) referente ao segundo semestre de 2013.
O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
Considerando:
- a concentração atípica de poucos dias de expediente normal no mês de junho de 2014; e
- a necessidade de fornecer prazo hábil para correto preenchimento do DUB-ICMS, na nova sistemática, aos contribuintes do Estado do Rio de Janeiro,
Resolve:
Art. 1º Fica, excepcionalmente, prorrogado para o dia 31 de julho de 2014, o prazo para a entrega da Declaração Única de Benefício - DUB, relativa ao segundo semestre de 2013 de que trata o inciso II do art. 4º do Anexo XII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de junho de 2014
RENATO VILLELA
Secretário de Estado de Fazenda
Fonte: D.O.E/RJ - 27/06/2014
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