LEI Nº 12.997, DE 18 JUNHO DE 2014

Acrescenta § 4o ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4^o:

"Art. 193. ......................................................................

..............................................................................................

§ 4^o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta." (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de junho de 2014; 193^o da Independência e 126^o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Manoel Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2014

 

Fonte: Planalto - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12997.htm