Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Implementação do Convênio relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 4309 - Conv. ICMS 12/14 - Concede isenção do ICMS na importação do exterior, desde que não possuam similar produzido no país, de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, destinados a integrar o ativo imobilizado do SENAI, do SENAC e do SENAR, para uso exclusivo nas atividades de pesquisa, ensino e aprendizagem realizadas por essas entidades. (Lv. I, art. 9º, CXCIV)
(Publicado no D.O.E. de 15/07/14, pág. 4).
14/07/2014 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 046/2014
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Permite alterar os prazos estabelecidos no Programa Municipal de Premiação a Consumidores, a critério da Receita Estadual. (Tít. V, Cap. II, 8.11)
(Publicado no D.O.E. de 14/07/14, pág. 3.)
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