07/07/2014 - DECRETO 51.618/2014
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Implementação do Convênio relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 4305 - Conv. ICMS 85/11 - Concede crédito fiscal presumido de ICMS aos fabricantes de celulose que tenham firmado Protocolo de Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul e realizem dragagem de canal de acesso junto a terminal hidroviário. (Lv. I, art. 32, CLV).
(Publicado no D.O.E. de 07/07/14, pág. 03).
Fonte: SEFAZ/RS
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