Prorrogao prazo de envio dos arquivos a
que se refere à cláusula décima primeira do
Ajuste SINIEF12/15, que dispõe sobre a
Declaração de Substituição Tributária,Di-
ferencial de Alíquotas e Antecipação -
DeSTDA.
que se refere à cláusula décima primeira do
Ajuste SINIEF12/15, que dispõe sobre a
Declaração de Substituição Tributária,Di-
ferencial de Alíquotas e Antecipação -
DeSTDA.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o
Secretário da Receita Federal do Brasil, na 258ª reunião extraor-
dinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de fevereiro de 2016,
tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional
(Lei nº 5.172,de 25 de outubrode 1966), resolve celebrar o se-
guinte
AJUSTE
Cláusula primeira O prazo para o envio do arquivo digital
previsto na cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/15,de 4
de dezembro de 2015,de fatos geradores ocorridos em janeiro e
fevereiro de 2016, fica postergado para o dia 20 de abril de 2016.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
publicação no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Dyogo Henrique de Oliveira p/
Nelson HenriqueBarbosa Filho; Acre- Joaquim Manoel Mansour
Macêdo,Alagoas-George André Palermo Santoro,Amapá-Jo-
senildo Santos Abrantes,Amazonas- Afonso Lobo Moraes, Bahia-
Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará-Carlos Mauro Benevides
Filho, Distrito Federal - João Antônio Fleury Teixeira, Espírito Santo
-Ana Paula Vitali Janes Vescovi, Goiás- Ana Carla Abrão Costa,
Maranhão -Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso -Paulo Ricardo
Brustolin da Silva, Mato Grosso do Sul - Márcio Campos Monteiro,
Minas Gerais - José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Pará - Nilo
Emanoel Rendeiro de Noronha, Paraíba- Marialvo Laureano dos
Santos Filho, Paraná - Mauro Ricardo Machado Costa, Pernambuco -
Márcio Stefani Monteiro Morais, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio
de Janeiro - Julio César Carmo Bueno, Rio Grande do Norte - André
Horta Melo, Rio Grande do Sul - Giovani Batista Feltes, Rondônia -
Wagner Garcia de Freitas, Roraima - Shiská Palamitshchece Pereira
Pires,Santa Catarina-Antonio Marcos Gavazzoni,São Paulo -Re-
nato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Sergipe - Jeferson Dantas
Passos, Tocantins - Edson Ronaldo Nascimento.
Nelson HenriqueBarbosa Filho; Acre- Joaquim Manoel Mansour
Macêdo,Alagoas-George André Palermo Santoro,Amapá-Jo-
senildo Santos Abrantes,Amazonas- Afonso Lobo Moraes, Bahia-
Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará-Carlos Mauro Benevides
Filho, Distrito Federal - João Antônio Fleury Teixeira, Espírito Santo
-Ana Paula Vitali Janes Vescovi, Goiás- Ana Carla Abrão Costa,
Maranhão -Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso -Paulo Ricardo
Brustolin da Silva, Mato Grosso do Sul - Márcio Campos Monteiro,
Minas Gerais - José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Pará - Nilo
Emanoel Rendeiro de Noronha, Paraíba- Marialvo Laureano dos
Santos Filho, Paraná - Mauro Ricardo Machado Costa, Pernambuco -
Márcio Stefani Monteiro Morais, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio
de Janeiro - Julio César Carmo Bueno, Rio Grande do Norte - André
Horta Melo, Rio Grande do Sul - Giovani Batista Feltes, Rondônia -
Wagner Garcia de Freitas, Roraima - Shiská Palamitshchece Pereira
Pires,Santa Catarina-Antonio Marcos Gavazzoni,São Paulo -Re-
nato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Sergipe - Jeferson Dantas
Passos, Tocantins - Edson Ronaldo Nascimento.
Fonte: D.O.U 22/02/2016 - Seção 1 - Página 13
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