Altera os Anexos I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga a Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, que foi implementada no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
| Código | Descrição | Validade de | Validade até |
| MG000001 | Apuração do ICMS; Outros débitos; Débitos transferidos do Difal Origem (E300=MG) para apuração do ICMS OP (E110) por meio do ajuste MG230001. | 01.01.2016 | |
| MG020008 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Créditos transferidos do Difal Origem (E300=MG) para apura- ção do ICMS (E110) por meio do ajuste MG210001. | 01.01.2016 | |
| MG210001 | Apuração do Difal EC.87/2015; Estorno de crédito; Créditos transferidos do DIFAL Origem (E300=MG) para apuração do ICMS (E110) por meio do ajuste MG020008. | 01.01.2016 | |
| MG230001 | Apuração do Difal EC.87/2015; Estorno de débitos; Débitos transferidos do DIFAL Origem (E300=MG) para apuração do ICMS OP (E110) por meio do ajuste MG000001. | 01.01.2016 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas de validade especificada para cada ajuste. Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, em Belo Horizonte, aos 16 de fevereiro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.
Leonidas Marcos Torres Marques Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
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