AJUSTE SINIEF 4, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016 - DeSTDA - Alterações Rondônia e Tocantins

Altera o Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe
sobre a Declaraçãode Substituição Tribu-
tária,Diferencial deAlíquotas eAntecipa-
ção - DeSTDA.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o
Secretário da Receita Federal do Brasil, na 258ª reunião extraor-
dinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de fevereiro de 2016,
tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional
(Lei nº 5.172,de 25 de outubrode 1966), resolve celebraro se-
guinte
AJUSTE

Cláusula primeira A cláusula décima nona do Ajuste SINIEF
12/15,de 07 de dezembro de 2015, assa a vigorar com a seguinte
redação:
"Cláusula décima nona As disposições contidas neste Ajuste
somente se aplicam aos contribuintes estabelecidos nos Estados de
Rondônia e Tocantins a partir de 01 de julho de 2016 e no Estado de
Espírito Santo a partir 01 de janeiro de 2017."

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de
1º de janeiro de 2016.

Presidente do CONFAZ - Dyogo Henrique de Oliveira p/
Nelson Henrique Barbosa Filho; Acre- Joaquim Manoel Mansour
Macêdo,Alagoas-GeorgeAndré Palermo Santoro, Amapá-Jo-
senildo Santos Abrantes,Amazonas- Afonso Lobo Moraes, Bahia-
Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará-Carlos Mauro Benevides
Filho, Distrito Federal - João Antônio Fleury Teixeira, Espírito Santo
-Ana Paula Vitali Janes Vescovi, Goiás- Ana Carla Abrão Costa,
Maranhão -Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso -Paulo Ricardo
Brustolin da Silva, Mato Grosso do Sul - Márcio Campos Monteiro,
Minas Gerais - José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Pará - Nilo
Emanoel Rendeiro de Noronha, Paraíba- Marialvo Laureano dos
Santos Filho, Paraná - Mauro Ricardo Machado Costa, Pernambuco -
Márcio Stefani Monteiro Morais, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio
de Janeiro - Julio César Carmo Bueno, Rio Grande do Norte - André
Horta Melo, Rio Grande do Sul - Giovani Batista Feltes, Rondônia -
Wagner Garcia de Freitas, Roraima - Shiská Palamitshchece Pereira
Pires,Santa Catarina-Antonio Marcos Gavazzoni,São Paulo -Re-
nato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Sergipe - Jeferson Dantas
Passos, Tocantins - Edson Ronaldo Nascimento.

 

Fonte: D.O.U. - 22/02/2016 - Seção 1 - Página 13