Federal - Revogada Instrução Normativa sobre ressarcimento de despesas incorridas na reprodução de documentos

Instrução Normativa 1.816/2018

Revoga a Instrução Normativa SRF nº 69, de 4 de maio de 1987.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017,

resolve:

Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 69, de 4 de maio de 1987.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Fonte:   D.O.U - 20/07/2018 - Seção 1- Página 21