STF: Ministros divergem sobre não pagamento de ICMS como crime

Placar está 2x1 pela criminalização. Julgamento continua nesta quinta, 12.

Na sessão plenária do STF desta quarta-feira, 11, três ministros votaram em ação que discute a tipicidade da conduta de não pagamento do ICMS próprio devidamente declarado ao Fisco.

Ministro Luís Roberto Barroso, relator, votou pela tipificação da conduta, sendo acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes. Gilmar Mendes abriu a divergência, entendendo que o não recolhimento do tributo é mera inadimplência. Julgamento continua nesta quinta, 12.

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