09/03/2020 - Piso Salarial Santa Catarina 2020

Lei Complementar N° 760, de 04 de Março de 2020

Altera o art. 1° da Lei Complementar n° 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° O art. 1° da Lei Complementar n° 459, de 30 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° ............................

I - R$ 1.215,00 (mil, duzentos e quinze reais) para os trabalhadores:

........................................

II - R$ 1.260,00 (mil, duzentos e sessenta reais) para os trabalhadores:

........................................

III - R$ 1.331,00 (mil, trezentos e trinta e um reais) para os trabalhadores:

........................................

IV - R$ 1.391,00 (mil, trezentos e noventa e um reais) para os trabalhadores:

........................................" (NR)

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2020.

Florianópolis, 4 de março de 2020.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

DOUGLAS BORBA

Fonte: D.O.E/SC - 05/03/2020