FATO RELEVANTE
AÇÃO CRÉDITO PRESUMIDO ICMS
Cia. Hering (“Companhia”), em observância ao disposto no artigo 157, §4º, da
Lei n.º 6.404/1976 e na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários n.º 358/2002,
informa aos seus acionistas e ao mercado em geral que a Companhia obteve êxito,
com certificação de trânsito em julgado, no mandado de segurança nº
5023866-28.2014.4.04.7205 que tramitou perante a Justiça Federal de Santa Catarina,
referente à exclusão dos créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do IRPJ e CSLL concedidos pelo
Estado de Goiás. Com o trânsito em julgado certificado no dia 28 de setembro de 2020,
a Companhia teve assegurado o direito de afastar a incidência do IRPJ e da CSLL
sobre os referidos créditos presumidos de ICMS. Com a decisão judicial, a Companhia
teve reconhecido o direito de reaver um crédito tributário estimado de R$ 178 Milhões,
ainda não auditado, que foi contabilizado nas demonstrações financeiras do 3º
trimestre de 2020.
Fonte: Cia Hering - Relações com Investidores
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