A presidente Dilma Rousseff acaba de sancionar lei que traz importantes mudanças no Simples Nacional.
Em reunião realizada no Palácio do Planalto pela presidência da República e pela Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa do Congresso Nacional hoje pela manhã, Dilma assinou o documento, que amplia as faixas e os limites para adesão e manutenção no sistema simplificado de tributos, aumenta o teto de faturamento do Empreendedor Individual e autoriza o parcelamento em até 60 meses de débitos do regime.
Estas são as últimas conquistas de uma grande mobilização permanente encampada pelo SESCON-SP, FENACON e demais entidades do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor, desde a promulgação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, em dezembro de 2006.
Nesses cinco anos, somamos juntos muitas vitórias, como a ampliação de novas atividades no Simples Nacional, a redução da carga tributária com a mudança de anexo para as empresas de serviços contábeis e a criação da figura do Empreendedor Individual.
As novas alterações, que passam a valer a partir de janeiro de 2012, certamente trarão mais benefícios para todo empreendedorismo, para a economia e impulsionarão, certamente, o crescimento do Brasil.
Aproveitamos a oportunidade para agradecer a todas as entidades que estiveram todo o tempo nessa luta, cujos resultados já demonstraram sua eficácia, por exemplo, com o aumento da formalidade no País por meio do Simples Nacional e do Empreendedor Individual.
Agora, continuaremos essa união para novas conquistas com relação às micro e pequenas empresas, como a inclusão de todas atividades econômicas no Simples Nacional e a retirada das optantes do regime da sistemática da substituição tributária.
Parabéns a todo o empreendedorismo brasileiro e a luta continua luta!
Atenciosamente,
Presidente do SESCON-SP e da AESCON-SP
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