Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Implementação do Convênio e Protocolo relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 4294 - Conv. ICMS 48/14 - Altera as margens de valor agregado para o cálculo do imposto de substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes. (Ap. II, Seção III, XVIII)
Alt. 4295 - Prot. ICMS 88/09 - Acrescenta produto e altera margem de valor agregado de mercadoria no rol de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos sujeitos ao regime de tributação por substituição tributária. (Ap. II, Seção III, XXXV, "bn" e "ct").
(Publicado no D.O.E. de 30/05/14, pág. 02).
30/05/2014 - DECRETO 51.534/2014
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alts. 4292 e 4293 - Incluem construções pré-fabricadas de compósito polimérico e perfis pultrudados na redução de base de cálculo concedida às construções pré-fabricadas de ferro ou de aço e realiza ajuste técnico relacionado à inclusão. (Lv. I, art. 23, LXV, e art. 35, IV, "b", nota).
(Publicado no D.O.E. de 30/05/14, págs. 01 e 02).
30/05/2014 - DECRETO 51.533/2014
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alts. 4289 e 4290 - Alteram a competência para a concessão de isenções de ICMS condicionadas à apresentação de pedido pelo interessado e para a concessão de autorização de compensação de crédito tributário com saldo credor de ICMS. (Lv. I, art. 9º, LIII, nota, "caput", LV, nota, "caput", LXXXVII, nota, "b", e XCIII, nota 01, "b", e art. 60, II)
Alt. 4291 - Revoga dispositivo relativo à exigência de o estabelecimento beneficiário de regime especial transcrever o texto do ato declaratório que formaliza o regime especial aprovado no livro RUDFTO. (Lv. II, art. 205, parágrafo único, "b").
(Publicado no D.O.E. de 30/05/14, pág. 01).
04/06/2014 - DECRETO 51.545/2014
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 4297 - Exclui o microprodutor rural da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica nas saídas internas de arroz em casca. (Lv. II, art. 26-A, XVII, "a", 2, nota).
(Publicado no D.O.E. de 04/06/14, pág. 02).
Fonte: SEFAZ/RS
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