A RFB publicou no DOU de hoje o Ato Declaratório Executivo Codac nº 21, de 9 de julho de 2014 apresentando a versão 3.0 do programa da DCTF Mensal, trazendo: a) a versão 3.0 (download) será utilizada para enviar a DCTF original, retificadora ou de situação especial referentes aos meses a partir de 01/05/2014; b) a versão 2.5 será utilizada para enviar a DCTF original, retificadora ou de situação especial referentes aos meses de 01/01/2009 a 30/04/2014; c) nova ficha de "Compensações" para substituir as fichas "Compensação de Pagamento Indevido ou a Maior" e "Outras Compensações"; d) a inclusão de campo para informação de CNPJ de SCP, nas fichas de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS; e) nova forma de entrega da DCTF para os que não tenham débitos a declarar conforme Instrução Normativa RFB nº 1.478/2014. Os meses de janeiro, fevereiro, março ou abril de 2014 que forem entregues possuem o prazo de vencimento de 31/07/2014, caso seja emitido multa por entrega em atraso, recomenda-se aguardar pronunciamento da RFB quanto ao cancelamento das multas. Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda |
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