O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, tendo em vista que o Decreto nº 45.093, de 23 de dezembro de 2014, extinguiu o sistema de sorteio público de prêmios denominado "Cupom Mania" e o que consta do processo nº E-04/058/18/2015,
Resolve:
Art. 1º O Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) utilizado por estabelecimentos usuários de ECF, situados no Estado do Rio de Janeiro, deve ser atualizado para que não seja mais impresso no Cupom Fiscal a expressão "CUPOM MANIA, CONCORRA A PRÊMIOS", na primeira linha e, na segunda linha, 'ENVIE SMS P/6789".
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de março de 2015
JÚLIO CÉSAR CARMO BUENO
Secretário de Estado de Fazenda
Fonte: D.O.E/RJ - 23/03/2015
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