RESOLUÇÃO SEFAZ N° 329, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018
Prorroga o prazo para entrega das guias de informação e apuração do ICMS (GIA-ICMS), relativas aos meses de Agosto e Setembro de 2018.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, considerando a persistência das falhas técnicas na implantação da nova versão do programa da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), que vem dificultando seu correto preenchimento e recebimento pela SEFAZ, e o disposto no Processo n° E-04/107/100058/2018,
RESOLVE:
Art. 1° - O prazo para entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), referentes às operações realizadas em agosto e setembro de 2018, fica prorrogado para o dia 20 de novembro de 2018.
Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2018
LUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES
Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento
Fonte: D.O.E/RJ - 22/10/2018
Nenhum comentário:
Postar um comentário